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02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo
A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública
Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia
Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual
Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família
O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União
Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar
Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios
Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras
Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas
Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany
Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família
Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira
Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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18/03/2011 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal lança selo digital
Segundo TJDFT, o objetivo é tornar mais efetiva a fiscalização das atividades dos ofícios extrajudiciais
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03/03/2011 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indefere pedido de gratuidade de emolumentos
Decisão decorreu de questionamento feito pelo oficial do 2º Registro de Imóveis de Teresópolis
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