Últimas Notícias

• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 19/08/2013 - Procuradorias impedem anulação da homologação da Terra Indígena Escondido

  AGU assegurou, no TRF1, a validade da demarcação da terra ocupada pelos Erikbaktsá/Rikbaktsá, em Mato Grosso
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• 24/06/2013 - Procuradores asseguram validade da homologação da Terra Indígena Escondido em Mato Grosso

  AGU assegurou, na Justiça, validade do Decreto Presidencial que homologa a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Erikbaktsá/Rikbaktsá
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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• 27/03/2013 - Procuradorias comprovam validade de atuação do Incra ao não expedir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

  Proprietário do imóvel rural moveu processo para que o superintendente regional do Instituto homologasse os serviços de georreferenciamento do imóvel
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade

  Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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• 21/07/2011 - IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação - art. 205, da Lei nº 6.015/73

  Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento

  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 04/05/2011 - MP com novas regras para programa Minha Casa, Minha Vida tranca pauta do Senado

  MP deve ser aprovada até 11 de maio para não perder a validade
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 31/12/1969 - CNJ: Plenário julga processos sobre validade de matrículas imobiliárias na Bahia

  O julgamento ocorreu durante a 43ª sessão virtual do órgão
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