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29/08/2025 - PL que destina uso de imóveis recebidos pela União para reforma agrária e habitação popular é aprovado pela CFT
Destinação dos imóveis rurais está condicionada à manifestação prévia do INCRA.
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28/08/2025 - Adjudicação. Penhora prévia. Ausência. Impossibilidade. Nulidade absoluta.
STJ. Quarta Turma. REsp n. 2200180 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/08/2025 e publicado no DJe em 18/08/2025.
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27/08/2025 - Diário Registral: atenção ao novo horário para submissão de editais
Horário limite passa a ser às 16h. Editais enviados após este horário serão processados apenas para a edição subsequente.
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27/08/2025 - Empreendimento imobiliário. Condomínio urbanístico versus loteamento fechado. Vias internas – natureza privada. Auto de infração – ilegalidade.
TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Apelação Cível n. 0000325-42.2020.8.11.0082, Relator Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgada e publicada no DJe em 15/08/2025.
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22/08/2025 - RDI: não perca o prazo para envio de trabalhos para edição do 1º semestre de 2026!
O material para análise e eventual publicação poderá ser enviado até o dia 20 de novembro de 2025.
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22/08/2025 - Cédula de Crédito Bancário – via original extraviada. Garantia cedular. Endosso – averbação. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de endosso de garantia cedular.
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12/08/2025 - Revista de Direito Imobiliário: já está aberto o prazo para envio de trabalhos para edição do 1º semestre de 2026!
O material poderá ser enviado até o dia 20 de novembro de 2025.
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05/08/2025 - Usucapião extrajudicial. Ente Público – impugnação justificada. Remessa às vias ordinárias.
TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0045815-54.2023.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relatora Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgada e publicada em 04/08/2025
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01/08/2025 - Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2026
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 20 de novembro de 2025.
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30/07/2025 - Imóvel seccionado por via pública. Georreferenciamento. Procedimento registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de georreferenciamento de imóvel seccionado por via pública.
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18/07/2025 - Imóvel – descaracterização. Rodovia – confrontante. Faixa de domínio. Retificação de área. Especialidade Objetiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de descaracterização de imóvel que confronta com rodovia.
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15/07/2025 - Imóvel urbano. Desmembramento. Doação. Área remanescente. Via pública. Municipalidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel urbano.
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15/07/2025 - CNR e ANOREG/BR enviam Ofício ao Governador do Estado da Bahia
Documento pede veto integral ao PL n. 25.851/2025, que reduz verba do FECOM e pode fechar mais de 60% dos cartórios baianos.
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02/07/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Flaviano Galhardo convida interessados para participarem de evento histórico!
Atenção ao término do prazo para inscrições com valor promocional! Garanta sua participação no 50º Encontro Nacional do IRIB com valor especial até o dia 05/07/2025!
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30/06/2025 - Imóvel urbano. Desmembramento. Doação. Lote. Via pública – abertura. Municipalidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura de doação e desmembramento parcial do imóvel.
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24/06/2025 - Interpelação judicial. Previsão legal – ausência. Averbação Premonitória inviável. Publicidade registral.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021748-15.2024, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Artur Jenichen Filho, julgado em 01/06/2025.
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17/06/2025 - Retificação de registro. Área – acréscimo substancial. Dilação probatória. Via judicial.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.000893-5/001, Comarca de Nova Era, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 07/05/2025 e publicado em 09/05/2025.
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06/06/2025 - Adjudicação compulsória extrajudicial – impugnação fundamentada. Promessa de compra e venda. Nulidade. Título causal. Via judicial.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1001782-45.2025.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 12/05/2025 e publicada em 12/05/2025.
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04/06/2025 - INCRA envia Ofício ao IRIB sobre emissão do CCIR-2025
Documento poderá ser emitido pelo site do INCRA a partir das 7h do dia 17/06/2025.
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04/06/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidão positiva. Existência de ação judicial. Via administrativa – impedimento. Segurança Jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0914187-77.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 28/04/2025 e publicado em 07/05/2025.
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