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02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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23/01/2017 - TJDFT correiciona quatro novos cartórios extrajudiciais
A ação tem como objetivo de inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias e, também, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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20/01/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Maranhão
Os aprovados participarão da segunda fase, quando serão aplicadas a prova discursiva (escrita e prática), além da avaliação de títulos e prova oral
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20/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas
O PL 5058/16 estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura
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17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família
A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista
A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
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16/01/2017 - TJRS: Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
O autor da ação ingressou com pedido liminar afirmando que necessita do fornecimento de energia elétrica para ligar os motores que acionam os levantes hidráulicos do sistema de irrigação de suas lavouras de arroz
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16/01/2017 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro
Edital para concurso público para notário e registrador foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista
O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
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22/12/2016 - Permuta. Imóveis na mesma circunscrição. Cindibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da permuta de imóveis
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21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse
Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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20/12/2016 - Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência
Questão esclarece dúvida acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência
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19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida
A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
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15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira
Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
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15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência
Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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14/12/2016 - “Corregedoria Nacional de Justiça - Organização e Procedimentos” por Nancy Andrighi
Associados ao IRIB contam com 20% de desconto na obra, que traz resoluções e provimentos atualizados
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14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista
A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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13/12/2016 - Imóvel urbano. Averbação de construção. Área – “Habite-se” – CND do INSS – divergência
Questão esclarece dúvida acerca de averbação de construção de imóvel urbano
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09/12/2016 - Ricardo Dip lança na Espanha livro sobre segurança jurídica
A Obra do presidente da Seção de Direito Público trata de reflexões desenvolvidas durante mestrado
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