Últimas Notícias

• 27/05/2020 - Artigo – ConJur - Guia de boas práticas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Por Gabriel Nantes Gimenez

  Apesar de o lobby favorável ao adiamento da entrada em vigor da nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), programada para agosto de 2020, ter ganhado um aliado com a Covid-19, o adiamento era defendido antes mesmo da pandemia
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• 27/05/2020 - Clipping – ConJur - Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado

  A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior.
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• 27/05/2020 - Artigo – Migalhas - Escritura digital: Inovação administrativa trazida em decorrência da covid-19 – Por Elisa Junqueira Figueiredo e Fabiano Oliveira Rodrigues

  Essa inovação administrativa gerada em razão da pandemia é um fator de aprimoramento do serviço notarial e registral, que causará impactos benéficos para a economia, inclusive para o setor imobiliário
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• 27/05/2020 - Clipping – O Dia - Momento pode ser favorável na compra de imóveis para quem tem reserva financeira

  Carência de 180 dias para começar a pagar, carro na negociação e FGTS são iniciativas que devem ajudar impulsionar setor imobiliário na pandemia
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• 26/05/2020 - Clipping – Conjur - Especialistas discutem legislações emergenciais no Brasil, EUA e Portugal

  Com a crise causada pelo novo coronavírus, diversos países tiveram que editar uma série de leis para mitigar os efeitos da pandemia
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• 26/05/2020 - Artigo – Jornal Jurid - O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário

  O texto fala sobre nas compras de imóveis muitas pessoas não se atentarem aos possíveis riscos a que estão sujeitas e até mesmo de ter o negócio jurídico invalidado, por isso é necessário prestar atenção nessas hipóteses de fraude: venda por um preço abaixo do valor do mercado; transmissão gratuita de bens; transmissão onerosa desses bens; perdão de dívidas por parte do devedor a pessoas que também deviam a ele; e a antecipação de pagamento de dívida não vencida feita a um dos credores em detrimento dos demais.
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• 26/05/2020 - Artigo – Conjur - Tabeliães e registradores não devem responder por antigos débitos trabalhistas – Por Alan Brizola

  Matéria que carece de um melhor exame pela Justiça do Trabalho é a relativa à sucessão trabalhista de tabeliães e registradores que prestam serviços notariais e de registro. Como se sabe, tais serviços hoje são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante concurso de provas e títulos (Constituição, artigo 236 e parágrafos).
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• 26/05/2020 - Artigo – Jota Info - Falta de transparência na pandemia da Covid-19 leva riscos à sociedade – Tadeu Masano

  É preciso suprir a ausência de dados para que a comunidade científica possa colocar à disposição da sociedade o conhecimento
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• 26/05/2020 - Clipping – Notícias Agrícolas - Regularização fundiária: ainda sob impasse, Câmara avalia se insiste em votação

  BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes de bancada e o relator do projeto da regularização fundiária, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), avaliam se retomam tentativa de votar a proposta ou se a adiam para quando a Casa encerrar o período de sessões remotas como prevenção à disseminação do coronavírus
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• 26/05/2020 - Clipping – Conjur - Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ

  Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Isso porque destina-se unicamente a desfazer a apreensão judicial de um bem.
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• 26/05/2020 - Artigo – Conjur - Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais

  Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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• 25/05/2020 - CNJ - CNJ realiza reunião preparatória do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta segunda-feira (25/5) a 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário
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• 25/05/2020 - CNJ - CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus
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• 25/05/2020 - TJ/MG - O que fazer se você discorda da conduta do síndico

  Função implica prestação de contas; para votar, condôminos devem estar em dia
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• 25/05/2020 - TJ/RJ - Caso Muzema: Justiça nega habeas corpus a um dos suspeitos de construir e vender imóveis irregulares

  A Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou pedido de habeas corpus de Rafael Gomes da Costa, um dos suspeitos de construir e vender prédios irregulares que caíram na Muzema, na Zona Oeste da cidade
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• 25/05/2020 - Artigo – ConJur - A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 - parte 2 - Por Adriana Espíndola Corrêa e Pedro Henrique Machado da Luz

  Na primeira parte desta coluna, trouxemos alguns exemplos de tratamento de dados pelo poder público brasileiro, como o recadastramento biométrico do TSE e a Lei de Identificação Civil Nacional, para destacar uma prática de pouca aderência aos princípios e medidas voltadas à proteção de dados pessoais
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• 25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Alterações trazidas pelo novo registro eletrônico de imóveis – Por Mayra Santos

  Ressaltamos que, enquanto perdurarem as restrições de atendimento presencial nos Cartórios de Registros de Imóveis em decorrência da pandemia do covid-19, não serão cobrados os valores de serviço aplicados ao e-Protocolo e à Certidão Digital na Central Registradores para alguns estados, como São Paulo
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• 25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19 – Por Iure Pontes Vieira

  A propriedade é considerada como o direito que se tem de um bem como próprio podendo dele usar, gozar e dispor de maneira plena e exclusiva, conforme art. 1228 do CC
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• 25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Patologia nos negócios imobiliários: uma proposta de releitura das fraudes contra credores e de execução – Por Marcelo Terra

  A função de uma due diligence, analisar o imóvel sob todas as perspectivas, enxergando as mais variadas questões.
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• 25/05/2020 - Clipping – IstoÉ - Agência Brasil explica: como funciona o Judiciário durante a pandemia

  O Judiciário brasileiro continua em funcionamento mesmo durante o período da pandemia de covid-19.
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