Últimas Notícias

• 14/12/2018 - Clipping – Artigo - Marco regulatório para compra de imóveis – por Lucas Miglioli

  O ambiente de disputas judiciais no setor imobiliário poderá ser pacificado com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados das nove emendas feitas pelo Senado ao texto do Projeto de Lei 1.220/15
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• 14/12/2018 - Clipping – G1 - Justiça determina a adequação de imóveis de residencial do 'Minha casa, Minha vida' em Frutal (MG)

  Na decisão, a empresa RCG Engenharia e Empreendimentos e a Caixa Econômica Federal devem realizar obras para tornar as unidades acessíveis às pessoas com deficiência
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• 14/12/2018 - Conjur: CNJ publica norma que cria fórum permanente de corregedores

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a publicação do Provimento 80 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação do Fórum Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça (Fonacor)
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• 13/12/2018 - Senado: Programas habitacionais públicos deverão adotar 'desenho universal' e garantir acessibilidade, aprova CDH

  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12.12) proposta pela qual os princípios do chamado "desenho universal" deverão ser seguidos nos programas habitacionais públicos (PLS 279/2016)
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• 13/12/2018 - Senado: CDR aprova recomendações para evitar novos rompimentos de barragens

  Três anos após o desastre ambiental que matou 19 pessoas na cidade de Mariana (MG), poluiu o Rio Doce com metais pesados e deixou um rastro de destruição até o litoral do Espírito Santo, pouco se avançou na segurança e fiscalização das barragens
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• 13/12/2018 - Senado: MP que transfere R$ 7,4 bilhões em imóveis para a União passa em comissão

  A comissão mista responsável pela análise da MP 852/2018 aprovou nesta quarta-feira (12.12) o relatório final do senador Dário Berger (MDB-SC). Com isso, a análise da medida provisória segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados
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• 13/12/2018 - TJ/RS: Acordo interinstitucional padroniza procedimentos para reintegração de posse no Rio Grande do Sul

  Instituições assinaram no dia (12.12), na sede da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) no Palácio da Justiça, protocolo contendo diretrizes para atuação dos órgãos públicos no cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse
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• 13/12/2018 - TJ/TO: Taxas cartorárias: Projeto de Lei do Judiciário é debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa (TO)

  Em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (11/12), foi debatido o projeto de lei de autoria do Poder Judiciário do Tocantins que trata sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais. A propositura ainda regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil)
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• 13/12/2018 - TJ/GO: Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU (GO)

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano
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• 13/12/2018 - Artigo - Clareza para distrato de imóvel na planta – Por Rafael Mermerian

  O distrato de imóvel na planta ganha regras mais claras para construtoras e adquirentes. Após bonança, a decrepitude do projeto econômico da primeira metade desta década elevou a disputa judicial para desfazimentos da compra de unidades residenciais a níveis indesejáveis
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• 13/12/2018 - Clipping – O Popular – Projeções do mercado imobiliário no Brasil em 2019

  Projeções para o mercado imobiliário de 2019 transbordam de otimismo. Depois de anos complicados para o segmento de imóveis, 2017 colocou fim na crise, e 2018 vem se mostrando um ano de consolidação – criando as condições ideais para o crescimento em 2019
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• 12/12/2018 - Clipping – Metrópoles - TJDFT analisa ação que pode regularizar o condomínio Solar de Athenas (DF)

  Conselho Especial examina nesta terça (11.12) Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo que revogou a regularização do local
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• 12/12/2018 - Senado Notícias: Comissão adia para esta quarta votação da MP que transfere imóveis do INSS à União

  A comissão mista que analisa a MP 852/2018 adiou para esta quarta-feira (12.12) a votação do relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). A medida transfere 3.800 imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à União e extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos
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• 12/12/2018 - TJDFT: TJDFT mantém decreto que regularizou condomínio Solar de Athenas (DF)

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de 11.12, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 2.189, de 12 de janeiro de 2018, que sustou o Decreto n.º 36.139, de 15 de dezembro de 2014, aprovando o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado “Solar de Athenas”
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• 12/12/2018 - Recivil: Funcionamento dos serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais no final do ano

  Nos dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2018, no horário das 9 horas às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 horas às 18 horas
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• 12/12/2018 - Clipping – Itu - Prefeitura oficializa rerratificação da escritura da Acendi (Itu/SP)

  Durante o bonenkai (confraternização japonesa que ocorre no final do ano), promovido na sede da Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Itu – Acendi, no dia 9 de dezembro, o prefeito Guilherme Gazzola comunicou a autorização da rerratificação da escritura pública de doação de terreno para a Acendi
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• 12/12/2018 - Conjur - Advogados do Rio querem que TJ crie varas especializadas em Direito Imobiliário

  Advogados do Rio de Janeiro pedirão ao Tribunal de Justiça que crie varas especializadas em Direito Imobiliário. O objetivo é tornar os processos da área mais céleres e melhorar as decisões
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• 12/12/2018 - Senado: Comissão poderá votar cota para construção civil no Minha Casa Minha Vida

  A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) poderá votar na quarta-feira (12.12) o projeto que destina aos trabalhadores da construção civil uma cota de 5% das unidades produzidas no Programa Minha Casa Minha Vida
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• 11/12/2018 - Clipping – Conjur - Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento

  O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP)
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• 11/12/2018 - TJ/PB: Ato da Corregedoria sobre atualização das Tabelas de Emolumentos será publicado no DJe da Paraíba desta terça (11.12)

  Novas Tabelas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019
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