Últimas Notícias

• 22/11/2016 - CGJ-MS edita Provimento Nº 146, de 18 de novembro de 2016, que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do estado

  A implantação do sistema visa desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias e facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral

  Palavras chave: CGJ-MS, CERI-MS, Central Eletrônica, Provimento Nº 146

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• 22/11/2016 - CGJ-MA recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios

  A Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou CPF/CNPJ

  Palavras chave: CGJ-MA, Recomendação 01/2016, escritura pública, imóveis rurais e urbanos

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• 22/11/2016 - TRF1 mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará

  A 5ª Turma determinou a reintegração de posse do imóvel "Complexo Divino Pai Eterno” ao Incra

  Palavras chave: TRF1, assentamento rural, reintegração de posse, Pará

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• 22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida

  Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, comprador de imóvel, construtora falida, créditos de garantia real

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• 22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC

  Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação

  Palavras chave: TRF4, construção de terminal, degradação ambiental, imóvel público

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• 22/11/2016 - STJ: Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: STJ, novo CPC, intimação do credor, falta de bens

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• 22/11/2016 - Consulta pública sobre as Resoluções do CNJ vai até dia 23

  O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo

  Palavras chave: CNJ, consulta pública, regulamentação, cartórios

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• 22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA

  Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação

  Palavras chave: MPF, condomínios, MCMV, Bahia

  Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Legislação e Provimento

• 21/11/2016 - CGJ-SC lança nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial

  O Sistema tem o objetivo de controlar as informações relacionadas ao serviço extrajudicial

  Palavras chave: TJSC, pesquisa pública, cadastro extrajudicial, delegatários

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• 21/11/2016 - TRF2: Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal

  A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, no Espírito Santo

  Palavras chave: TRF2, demolição de imóvel, bem público, Espírito Santo

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos

• 21/11/2016 - STJ: Novo Informativo de Jurisprudência destaca direito de vizinhança e direito do consumidor

  A nova publicação inclui julgamento sobre construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas

  Palavras chave: STJ, terreno de terceiro, construção irregular

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• 21/11/2016 - MPF em Guanambi/BA aciona Incra e União para regularizar territórios quilombolas

  As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa

  Palavras chave: MPF, comunidade quilombola, Bahia, demarcação de terra

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• 18/11/2016 - Para STJ, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge

  O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem a outorga uxória. Houve a penhora de imóvel do casal e, contra a execução do bem, a mulher interpôs embargos de terceiro

  Palavras chave: STJ, penhora de imóvel, cédula de crédito, bem imóvel de casal

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• 18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ

  Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos

  Palavras chave: Senado, terras de marinha, SPU, imóvel público

  Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento

• 18/11/2016 - TRF4 suspende execução de sentença que anulava demarcações indígenas na região de Joinville/SC

  Segundo a Funai, a execução provisória da decisão de primeira instância, favorável aos proprietários da região, coloca em risco a segurança pública

  Palavras chave: TRF4, terras indígenas, Santa Catarina, demarcação de terras

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• 18/11/2016 - TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

  Tal entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência do contrato de locação, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família

  Palavras chave: TJDFT, penhora de bem familiar, contrato de locação, fiador

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 18/11/2016 - TJDFT: Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

  Tal entendimento permite ao locador, nos casos de inadimplência do contrato de locação, executar o imóvel do fiador mesmo sendo ele definido como bem de família

  Palavras chave: TJDFT, penhora de bem familiar, contrato de locação, fiador

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• 18/11/2016 - X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  O TJ/SP divulga a lista dos aprovados

  Palavras chave: TJSP, concurso público, delegações de notas e de registro, resultado final

  Categorias: Concursos Geral

• 18/11/2016 - STJ: Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo

  Para a ministra Nancy Andrighi, empresa deve ser indenizada, já que houve violação do direito à propriedade intelectual registrada, implicando no reconhecimento do prejuízo patrimonial

  Palavras chave: STJ, patrimônio, propriedade intelectual, indenização

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• 18/11/2016 - Incra/RN avança na regularização da comunidade Quilombola Pavilhão

  Foi declarada como terras da comunidade uma área de aproximadamente 52 hectares, localizada na região do Agreste Potiguar

  Palavras chave: Incra/RN, regularização fundiária, terras quilombolas

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos