Últimas Notícias

• 21/06/2021 - DECISÃO: Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária

  "É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária."

  Palavras chave: TRF1

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.

• 22/06/2021 - Painel da Agrotins 2021 destaca ações do Poder Judiciário acerca da regularização fundiária

  Painel faz parte da programação da 21ª Feira Agrotecnológica do Tocantins (Agrotins 2021)

  Palavras chave: TJTO

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• 21/06/2021 - CGJMT institui Código de Ética e de Conduta para Notários e Registradores

  Código estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais no Estado de Mato Grosso.

  Palavras chave: CGJMT

  Categorias: Legislação e Provimento

• 21/06/2021 - Saiba como conciliar e mediar conflitos simples em cartórios de Maceió e Palmeira

  Inúmeras situações que envolvam conflitos de baixa complexidade podem ser realizadas de forma rápida e eficaz através das audiências.

  Palavras chave: TJAL

  Categorias: Geral

• 21/06/2021 - Alienação Fiduciária. Intimação pessoal. Mora – comprovação. Devedor – endereço desatualizado. Princípio da Boa-Fé – violação.

  TJSC. Apelação Cível n. 5005468-14.2020.8.24.0033, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Roberto Lucas Pacheco, julgado em 17/06/2021.

  Palavras chave: Alienação Fiduciária, Intimação, Boa-Fé

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• 21/06/2021 - PL que trata de indenização de propriedades em unidades de conservação será debatido por Comissão

  Audiência Pública ocorrerá em 25/06/2021, a partir das 9h.

  Palavras chave: PL n. 2001/19

  Categorias: Geral

• 21/06/2021 - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional

  Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.

  Palavras chave: Loteamento, Áreas Públicas

  Categorias: Condomínio e Loteamento

• 21/06/2021 - Assentados recebem mais de 50 mil títulos de terra no Pará

  É o maior volume de entrega feita até o momento no país a famílias assentadas e ocupantes de áreas públicas federais.

  Palavras chave: Titula Brasil

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• 21/06/2021 - Judiciário debate na terça (22/6) o desmatamento e as mudanças climáticas

  “Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030” será realizado na terça-feira (22/6), a partir das 9h e será transmitido pelo YouTube.

  Palavras chave: Agenda 2030, CNJ

  Categorias: Geral

• 21/06/2021 - Loteamento – alteração parcial. Áreas públicas – domínio do Município. Legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração de áreas públicas de loteamento.

  Palavras chave: Loteamento, Áreas Públicas

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• 21/06/2021 - IRIB participará de reunião no CNJ sobre terras indígenas e florestas públicas

  Instituto será representado por seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa.

  Palavras chave: Terras Indígenas, Florestas Públicas

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• 25/06/2021 - Curso de Extensão Online: Questões Práticas de Direito Notarial e Registral

  Membros da CPRI/IRIB integram Corpo Docente do curso. Associados ao IRIB terão desconto especial.

  Palavras chave: Arcadas, Curso de Extensão

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• 22/06/2021 - Retificação de área. Rio público – confrontante – Ausência de notificação. Área reservada. Registro indevido.

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.19.110149-2/001, Comarca de Belo Vale, Relator Des. Geraldo Augusto, julgada em 18/05/2021 e publicada em 19/05/2021.

  Palavras chave: Retificação de Área, Rio Público, Confrontante

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• 18/06/2021 - Direito de superfície – cancelamento. Indisponibilidade – levantamento – Ordem Judicial.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1057070-51.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 07/06/2021, DJ de 10/06/2021.

  Palavras chave: Direito de superfície; Indisponibilidade

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• 18/06/2021 - TJGO: Serviço Extrajudicial foi pauta no Encontro Regional On-line da 7ª Região Judiciária

  Segundo dia do evento abordou a melhoria dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais.

  Palavras chave: TJGO

  Categorias: Eventos

• 18/06/2021 - Proposta modifica renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida

  PL prevê exclusão do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social decorrentes de problemas de saúde.

  Palavras chave: PL n. 1.631/21, Minha Casa, Minha Vida

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• 18/06/2021 - Comissão permanente participa de encontro no STF sobre Agenda 2030

  Evento busca articular as ações do Judiciário e do Sistema de Justiça para apoiar que o Brasil alcance as metas da agenda mundial de desenvolvimento sustentável.

  Palavras chave: CNJ, STF, Agenda 2030

  Categorias: Eventos

• 18/06/2021 - Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030

  Evento promovido pelo STJ, pelo CNJ e pelo CJF será transmitido pelo YouTube.

  Palavras chave: STJ,CNJ, CJF, Agenda 2030

  Categorias: Eventos

• 18/06/2021 - Legitimação de posse. Cessão de direitos. Ente público – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da cessão de direitos na legitimação de posse.

  Palavras chave: Legitimação de Posse, Cessão de Direitos de Posse.

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• 18/06/2021 - Questões sobre a procuração em causa própria e procuração com poderes especiais

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Procuração em Causa Própria, Migalhas

  Categorias: Artigos