Últimas Notícias

• 20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens.

  Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.

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• 20/06/2013 - Audiência pública debate questão fundiária em Roraima

  A classe pesqueira também pode ser beneficiada com a regularização fundiária

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• 20/06/2013 - OAB SP recorre ao CNJ contra mediação em cartórios

  A Ordem encaminhou um Pedido de Providência pelo afastamento do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos

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• 20/06/2013 - Programa Bolsa Verde promove mudanças em oito assentamentos da Bahia

  Mais de 700 famílias adotaram novas posturas ecológicas e se dedicam à preservação da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente

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• 19/06/2013 - São Paulo: Decreto institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural

  Decreto nº 59.261/2013 entrou em vigor em 6 de junho

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• 19/06/2013 - TRT3: Imóvel em construção não é bem de família

  o magistrado considerou que o bem penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de término de construção

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• 19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário

  A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF

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• 19/06/2013 - TJMA promove audiência com aprovados no concurso de notários

  Graduados em Direito preencherão as vagas, o que garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados e qualidade nos 65 municípios que não possuem cartórios

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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade.

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.

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• 18/06/2013 - IRIB Responde - Instituição de condomínio – título hábil.

  A instituição de condomínio deve ser formalizada por escrito, através de escritura pública ou instrumento particular.

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• 18/06/2013 - Banco Mundial apresenta resultados preliminares do LGAF - projeto sobre a governança fundiária do Brasil

  Foram destacados indicadores nacionais e relativos aos Estados do Pará, Piauí e São Paulo

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• 18/06/2013 - “A relevância e o prestígio do serviço extrajudicial, em um futuro próximo, dependem do que está sendo construído neste exato momento”

  A afirmação é do juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior

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• 18/06/2013 - TJMA: Novos cartorários participam de capacitação

  Os recém-nomeados atuarão como serventuários da Justiça em sete cartórios

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• 18/06/2013 - 33° Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis: últimos dias para as inscrições

  Os associados ao IRIB, à Anoreg/SP e à Arisp têm taxa de inscrição diferenciada

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• 18/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural e vai beneficiar pouco mais de mil famílias, com investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial

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• 17/06/2013 - São Paulo disponibiliza link para inscrição Cadastro Ambiental Rural – CAR

  Inscrição deve ser feita no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente

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• 17/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural, que recebeu investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial

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• 17/06/2013 - Registradores de Imóveis debatem na CGJ/PB regularização fundiária

  Reunião contou com a participação de registradores e notários e com a presença do vice-presidente do IRIB para o Estado do PE, Valdecy Gusmão

  Palavras chave: Reunião contou com a participação de registradores e notários e com a presença do vice-presidnete do IRIB para o Estado do PE, Valdecy Gusmão

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• 17/06/2013 - Selo Digital moderniza serviços cartorários em Rondônia

  Serviço possibilita consulta pública dos atos das serventias, além oferecer mais seguridade e rapidez na certificação dos documentos

  Palavras chave: Serviço possibilita consulta pública dos atos das serventias, além oferecer mais seguridade e rapidez na certificação dos documento

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• 17/06/2013 - Imissão de posse coletiva das terras para a comunidade quilombola

  Foi o primeiro caso de desapropriação dessa natureza, no Estado do Tocantins

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