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29/05/2013 - CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias
O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio concurso
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29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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29/05/2013 - Representantes dos Cartórios do Acre se reúnem com órgãos responsáveis pela regularização fundiária
Quando um cidadão recebe o Título de Propriedade, financiado com receita do Estado ou da Prefeitura, é necessário que seja feito o registro em cartório
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29/05/2013 - Incra qualifica informações sobre imóveis rurais em nome de estrangeiros no País
A nova base de dados torna mais eficiente o controle dos processos relacionados ao tema em tramitação na autarquia
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28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública.
Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa.
Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
Palavras chave: Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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28/05/2013 - Por se tratar de incentivo fiscal, artigo de Lei Complementar da Capital, que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas, é constitucional
A Euro Participações LTDA. pretendia ver anulado o lançamento de ITBI incidente sobre a aquisição de imóveis em Porto Alegre
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28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta
A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros
A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros
A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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28/05/2013 - Incra/BA realiza força tarefa para análise e certificação de imóveis rurais em Barreiras
A iniciativa faz parte do cumprimento do Plano do biênio 2013/2014 do Comitê Regional de Certificação
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28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa
TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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27/05/2013 - Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro traz riscos evidentes
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27/05/2013 - Avançam estudos técnicos para implantação do Polo Naval do Amazonas
O projeto, que será implantado às margens do Rio Amazonas, avança para a fase de regularização fundiária e licenciamento ambiental
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27/05/2013 - Cartório emite registro do Residencial Real Conquista a pedido da Agehab
Com o ato, o Residencial passa a constar, legalmente, como bairro de Goiânia, e não mais como gleba de terra
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27/05/2013 - CGJ/MT e cartórios participam de reunião sobre solução de conflitos
Projeto prevê a participação de 20 mil cartórios espalhados em todo o país na solução de conflitos, evitando que novos processos sejam encaminhados à Justiça
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27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5
O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal passou a valer, em 25 de maio do ano passado
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24/05/2013 - TerraPalmas regulariza mais de 300 títulos de propriedade no Jardim Taquari
Foram realizadas 248 emissões de novos títulos e 62 retificações em títulos entregues em anos anteriores sem registro em cartório
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24/05/2013 - TerraPalmas regulariza mais de 300 títulos de propriedade no Jardim Taquari
Foram realizadas 248 emissões de novos títulos e 62 retificações em títulos entregues em anos anteriores sem registro em cartório
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