Últimas Notícias

• 14/06/2013 - Incra recebeu posse de imóveis para implantação de território quilombola em Tocantins

  A decisão judicial é histórica, pois vai assegurar a titulação das primeiras áreas desapropriadas no estado para uma comunidade quilombola
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• 14/06/2013 - AGU comprova direitos de cobrança de taxa pela União na Barra da Tijuca/RJ

  Ação na Justiça Federal requeria a desobrigação do recolhimento das taxas e a nulidade do registro da área como terreno acrescido de marinha
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• 11/06/2013 - Incra/PR emite certificado de imóveis rurais de Santa Tereza do Oeste

  O documento é exigido para toda alteração de área ou dos seus titulares em cartório e corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada do imóvel
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• 24/05/2013 - Incra conquista posse de novos imóveis e avança na consolidação de território quilombola em Sergipe

  A área que compõe o futuro território quilombola era ocupada por 21 imóveis particulares
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• 23/05/2013 - Incra apresenta Programa Minha Casa, Minha Vida a assentados no Oeste do Pará

  As audiências têm o objetivo de esclarecer as regras do MCMV e a atual fase de transição para o novo modelo de construção de casas em áreas de assentamento
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• 21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia

  As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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• 14/05/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – área de uso comum – atribuição – necessidade.

  Questão esclarece sobre a impossibilidade de existência de unidade autônoma sem área de uso comum a ela atribuída.
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• 30/04/2013 - TJMS: Município de Corumbá obtém o direito de tomar posse em imóvel desapropriado

  Os agravantes alegam que são os legítimos possuidores da área, localizada no anel viário, há mais de vinte e cinco anos
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência.

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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• 16/04/2013 - Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia

  Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área
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• 09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio

  A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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• 09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via administrativa – possibilidade.

  A retificação de área pode ser realizada administrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 25/03/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Áreas públicas – transmissão. Matrícula – abertura. Questão esclarece sobre a transmissão de áreas p&uacu

  Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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• 19/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Lote destacado de área maior. Desmembramento – autorização municipal – ausência. Disponibilidade Qualitativa. Especialidade.

  Não sendo possível determinar a exata localização de lote desmembrado de área maior, é inadmissível o registro da compra e venda, sob pena de violação dos princípios da Disponibilidade Qualitativa e d
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• 13/03/2013 - IRIB disponibiliza versão eletrônica da 73ª edição da Revista de Direito Imobiliário

  A versão eletrônica está disponível na área do associado, mediante login e senha
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• 19/02/2013 - Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo

  A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012
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• 01/02/2013 - TJBA: Cartórios Extrajudiciais devem seguir procedimentos do TJBA para pedido de selos e transferência de DAJE

  As rotinas foram implantadas pelo TJBA buscando a implementação de novas ações nas áreas de arrecadação e fiscalização, e leva em consideração a privatização dos Cartórios Extrajudiciais
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• 01/02/2013 - AGU: Procuradoria impede que moradores obtenham usucapião de terreno de marinha pertencente à União

  Os autores da ação de usucapião questionaram a legalidade das certidões de domínio útil dos imóveis, reafirmaram sua condição de demandante e lembraram que os antigos moradores abandonaram a área
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