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31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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27/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova anistia para multas ambientais de municípios
Serão anistiadas multas aplicadas pelo Ibama antes de 8 de dezembro de 2011
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27/08/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso
PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios antes de 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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26/08/2015 - 1º Seminário Nacional “Elvino Silva Filho”
Promoção conjunta do IRIB, da ARISP e da ABDRI, evento será realizado nos dias 10, 11 e 12 de setembro. Em discussão, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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26/08/2015 - É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH
Entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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25/08/2015 - Parecer da Câmara dos Deputados sobre uso de casas do Minha Casa, Minha Vida nas Olimpíadas será apresentado no dia 26 de agosto
Medida Provisória analisada permitirá o uso dos imóveis durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
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21/08/2015 - TJES procura imóvel para instalar unidades judiciárias da Serra
Os interessados têm até dia 31 de agosto para apresentar uma proposta que atenda às necessidades de instalação
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21/08/2015 - TJRN determina retirada de barracos de assentamento localizado na rodovia RN 41
A via estava ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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20/08/2015 - Evento do Incra marca conquista de área para assentamento de 280 famílias em Sergipe
Fazenda, vistoriada pelo Incra em 2012 e classificada como produtiva, teve sua obtenção pelo modelo convencional de desapropriação inviabilizada
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20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II
População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO
União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica
Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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18/08/2015 - Incra inicia RTID da comunidade quilombola Graciosa/BA
Equipe do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas aponta que a ação beneficiará 154 famílias remanescentes de quilombo
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18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias
Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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18/08/2015 - Desocupação na orla do Paranoá começa na próxima semana
Recurso de moradores foi negado. Governo do DF não divulgou um dia exato para o início das ações, mas afirmou que manterá o cronograma
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17/08/2015 - Anoreg/MT participou da apresentação do projeto de regularização fundiária urbana "Papel Passado"
Objetivo é regularizar mais de 12,4 mil lotes em todo o estado
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14/08/2015 - G1: Estado do Rio de Janeiro vai identificar terrenos livres para construção na Região Serrana
Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo estão incluídas no programa Banco de Terras
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14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas
Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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13/08/2015 - MPF/MG: consórcio da Usina de Aimorés é condenado a reparar danos ambientais
Ação civil pública ajuizada pelo MPF há mais de 13 anos é julgada na primeira instância
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13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades
Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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