
Últimas Notícias
-
17/10/2025 - Imóvel adquirido com recursos públicos. Programa Nacional de Crédito Fundiário. Alienação – vedação – prazo legal – dez anos. Natureza pública por equiparação. Contratos particulares. Ineficácia.
TRF4. 11ª Turma. Apelação Cível n. 5001717-02.2023.4.04.7212 – SC, Relatora Desa. Federal Ana Cristina Ferro Blasi, julgada em 08/10/2025 e publicada em 09/10/2025.
Veja mais -
15/10/2025 - “IRIB Qualifica” abordará o tema “Cartório Blindado: LGPD”
Curso será transmitido no sábado, 18/10/2025. As inscrições serão encerradas às 17h do dia 17/10/2025. Fique atento e não deixe de participar!
Veja mais -
15/10/2025 - Alienação Fiduciária – cancelamento. Instrumento particular. Escritura pública. SFI. Tempus regit actum.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1011378-65.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 26/08/2025, DJ 02/09/2025.
Veja mais -
13/10/2025 - Resolução CMN n. 5.255, de 10 de outubro de 2025
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de operação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Veja mais -
13/10/2025 - União estável. Regime de bens. Efeitos retroativos.
STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2182510 – MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 01/09/2025 e publicado no DJe em 04/09/2025.
Veja mais -
10/10/2025 - União estável – conversão – casamento. Efeitos retroativos “ex tunc”. Possibilidade. Segurança jurídica.
TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0707100-92.2025.8.07.0009, Relator Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 03/09/2025 e publicado no DJe em 12/09/2025.
Veja mais -
09/10/2025 - CGJRO e EMERON promovem Congresso de Direito Notarial e Registral
Evento ocorre nos dias 9 e 10/10, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJRO no YouTube.
Veja mais -
09/10/2025 - Hipoteca – extinção. Prazo decadencial – 30 anos. Existência de ação executiva. Cancelamento. Impossibilidade.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.103837-8/001, Comarca de Mutum, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 30/09/2025 e publicada em 08/10/2025.
Veja mais -
08/10/2025 - CTCIVIL promoverá Audiência Pública para debater atualização do Código Civil
Evento será realizado no Senado Federal amanhã, 09/10/2025, a partir das 10h.
Veja mais -
08/10/2025 - Adjudicação Compulsória. Indisponibilidade de bens.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1063335-93.2025.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 27/08/2025 e publicada em 05/09/2025.
Veja mais -
01/10/2025 - Reforma Tributária: texto alterado pelo Senado Federal retorna à Câmara dos Deputados
Plenário aprovou texto substitutivo do PLP n. 108/2025 com 51 votos a favor.
Veja mais -
30/09/2025 - Usucapião extrajudicial – reconhecimento. Sentença arbitral. Inadequação de via. Competência territorial.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1062962-62.2025.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 05/09/2025 e publicada em 22/09/2025.
Veja mais -
29/09/2025 - Penhora – nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusulas restritivas. Execução fiscal.
TRF3. 3ª Turma. Apelação Cível n. 0000187-03.2020.4.03.6106, Comarca de São Paulo, Relator Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgada em 19/09/2025 e publicada no DJe em 26/09/2025.
Veja mais -
23/09/2025 - Prêmio RARES de Responsabilidade Socioambiental 2025: prazo para inscrição termina em 1º/10
Iniciativa reconhece Cartórios e instituições representativas da atividade notarial e registral que desenvolvem ações voltadas à sustentabilidade.
Veja mais -
23/09/2025 - Retificação de registro. Titularidade dominial. Escritura pública – rerratificação. Elemento essencial.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1064572-45.2024.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/09/2025, DJ 10/09/2025.
Veja mais -
22/09/2025 - CDH do Senado Federal aprova, com emendas, PL n. 810/2020
Projeto estabelece prioridade a agricultoras familiares na titulação de terras.
Veja mais -
19/09/2025 - Senado Federal: CCJ aprova regulamentação da Reforma Tributária
Texto foi encaminhado ao Plenário. Projeto de Lei Complementar recebeu 517 emendas na Comissão.
Veja mais -
18/09/2025 - Medida Provisória n. 1.317, de 17 de setembro de 2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Veja mais -
16/09/2025 - Resolução CONAMA n. 510, de 15 de setembro de 2025
Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências.
Veja mais -
16/09/2025 - Integralização de capital social. Arrematação judicial. Hipoteca preexistente. Credor hipotecário – anuência. Mandado judicial – gravame – cancelamento. Princípio da Sequela.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.217915-5/001, Comarca de Paracatu, Relatora Desa. Luziene Barbosa Lima, julgada em 10/09/2025 e publicada em 12/09/2025.
Veja mais