
Últimas Notícias
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24/03/2025 - Doação inoficiosa. Partilha em vida. Ascendente – descendente. Princípio da Intangibilidade da Legítima. Norma cogente. Nulidade.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2107070 – SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2025 e publicado no DJe em 07/02/2025.
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21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária.
CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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21/03/2025 - Procuração em causa própria: Nova panaceia do planejamento sucessório
Confira a opinião de Luciana Pedroso Xavier publicada no Migalhas.
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21/03/2025 - Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025
Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
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21/03/2025 - CPRI/IRIB realiza primeira reunião de 2025
Pauta teve temas como a apresentação dos integrantes e a reformulação do Regimento Interno.
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21/03/2025 - Programa de Capacitação Cartório TOP 2025: live de lançamento será realizada em 25/03
Edição deste ano terá fortalecimento do movimento “Cartório Anjo”.
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21/03/2025 - Novo sistema da PGFN permite maior facilidade na negociação de dívidas com a União
Desenvolvido pelo SERPRO, a solução exibir automaticamente as melhores opções disponíveis.
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20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público.
TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024.
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20/03/2025 - Jornal “O Dia” destaca RI Digital como importante ferramenta de auxílio na declaração do IR 2025
A plataforma congrega a base de dados de todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.
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20/03/2025 - IRIB celebra parceria com UNI ÍTALO para seminário “Registro de Imóveis em perspectiva: inoponibilidade, legitimação e fé pública registral”
Associados ao IRIB terão desconto de 40% no valor da inscrição. Seminário internacional será realizado em formato híbrido no dia 31/03.
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19/03/2025 - TJAC promove campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”
Medida busca alertar sobre a violência patrimonial contra a mulher e CGJAC expede Recomendação.
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19/03/2025 - Raio-X dos Cartórios: maioria dos Titulares teve aprovação no primeiro concurso
Idade dos aprovados varia entre 21 e 30 anos.
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19/03/2025 - PL obriga Cartórios a remeter para órgãos públicos registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade
Comunicação será enviada mensalmente para Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
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19/03/2025 - Área de Preservação Permanente – averbação. Requerimento – legitimidade. Documentação – exigibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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19/03/2025 - Imóvel rural. Doação. Adiantamento de legítima. Donatários estrangeiros sem residência no Brasil. Possibilidade de registro.
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0009928-57.2024.8.16.0019, Comarca de Ponta Grossa, Relatora Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgada e publicada em 13/03/2025.
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18/03/2025 - Usucapião extraordinária. Área verde. Bem público. Impossibilidade.
TJAL. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0713230-44.2017.8.02.0001, Comarca de Maceió, Relator Des. Klever Rêgo Loureiro, julgada em 12/02/2025 e publicada em 13/02/2025.
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17/03/2025 - Imóvel rural. Retificação administrativa. Área – acréscimo substancial. Confrontantes – notificação. Via judicial.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.485210-9/001, Comarca de Minas Novas, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 13/02/2025 e publicada em 10/03/2025.
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17/03/2025 - A separação de fato extrajudicial: Novo caminho para fim da convivência
Confira a opinião de Flávia Gentil e Ana Carolina Carvalho Silveira publicada no Migalhas.
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17/03/2025 - IA e integração dos Registros de Imóveis do Brasil foram destaques no IPRA-CINDER 2024
Os diretores do IRIB José de Arimatéia Barbosa e Ivan Jacopetti do Lago representaram o país no evento internacional realizado em San José, na Costa Rica.
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17/03/2025 - Condomínio de lotes. Remembramento. Convenção condominial. Condôminos – autorização expressa.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de remembramento de lotes em condomínio.
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