Últimas Notícias

• 10/05/2016 - CNJ: Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados

  O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 10/05/2016 - Instrumento particular de compra e venda – averbação. Valor superior a trinta salários-mínimos. Princípio da Concentração

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de instrumento particular de compra e venda de um imóvel rural, com valor superior a trinta salários-mínimos, considerando o Princípio da Concentração
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• 09/05/2016 - ICMBio aprova sete novos planos de manejo

  Com a publicação dos documentos, mais da metade das unidades de conservação geridas pelo Instituto em todo o País passam a contar com essa importante ferramenta de gestão
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• 09/05/2016 - Incra/RS: Convênio de regularização fundiária beneficia agricultores no Rio Grande do Sul

  O objetivo é cadastrar e identificar a situação de 520 imóveis rurais em sete municípios do estado
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• 09/05/2016 - AGU garante posse de terra indígena no Ceará por comunidade Jenipapo-Kanindé

  A concessão da área para os indígenas foi questionada judicialmente por empresa de aguardente, que alegou ser a real proprietária da área e apontou supostas falhas no processo administrativo que reconheceu a posse
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 09/05/2016 - TJDFT determina a reintegração para a Terracap de área de aeroporto em São Sebastião

  A Terracap ajuizou ação para reaver a mencionada área e alegou que o réu a ocupa sem justo título, que desenvolve atividade irregular, além de praticar o fracionamento da área rural e comercializar frações de terras
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• 09/05/2016 - TRF4 mantém indisponibilidade de bens dos sócios da Carbonífera Criciúma

  A decisão também obriga os réus a desenvolverem e executarem o projeto de recuperação ambiental das áreas afetadas pela Mina Verdinho
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• 06/05/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua primeira reunião

  Membros efetivos do Comitê e técnicos das centrais reuniram-se em Belo Horizonte/MG, no dia 4/5
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• 06/05/2016 - Recuperação do Rio Doce: acordo da AGU com mineradoras é validado pela Justiça

  A confirmação é o respaldo da Justiça Federal a todo o conjunto de ações de recuperação da região atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG
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• 06/05/2016 - TJPA: Câmaras Cíveis rejeitam ação que questionou posse de imóvel rural

  A relatora explica no processo que o imóvel foi alvo de desapropriação pelo Incra para fins de reforma agrária, após a propriedade ter sido invadida em meados de 1985
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• 06/05/2016 - Câmara dos Deputados aprova projeto que estimula criação de reservas particulares

  As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em APP. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de alguns impostos
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• 05/05/2016 - Câmara dos Deputados: ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural

  Prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira, 5/5. Cadastro permitirá o monitoramento da situação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal
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• 05/05/2016 - CNJ: Comitê gaúcho estuda usar conciliação em conflitos fundiários urbanos

  O comitê tem como atribuição reforçar a efetividade de processos judiciais na área, propor ações entre as instituições para aperfeiçoar os serviços públicos relacionados ao direito à moradia
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• 05/05/2016 - Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívidas rurais e de caminhoneiros

  Medida também prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para proprietários rurais se inscreverem CAR. Prazo terminaria nesta quinta-feira, 5/5
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• 05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo

  A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de acesso público à lagoa
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• 05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva

  É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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• 05/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Infraestrutura – garantia – apólice de seguro – averbação. Princípio da Concentração

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de loteamento urbano, onde se pretende averbar, nas matrículas a serem abertas, apólice de seguro como garantia oferecida para realização das obras de infraestrutura
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• 04/05/2016 - STJ: Fábrica não consegue anular demarcação de terra indígena

  A empresa sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923
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