Últimas Notícias

• 08/03/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Construção – descrição – divergência – cadastro municipal. CND do INSS. Municipalidade – autorização – necessidade.

  Divergência entre descrição de construção contida na escritura pública e matrícula, com aquela constante no cadastro municipal, enseja apresentação de CND do INSS e autorização Municipal, para a dev
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• 06/03/2012 - IRIB Responde: Serviço registral imobiliário – livros de registro – retirada. Autorização judicial – necessidade.

  Retirada de livros de registro do serviço registral imobiliário depende de autorização judicial.
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• 05/03/2012 - AGU assegura no Supremo exclusão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul de ação que discute posse de fazenda

  Ação discute se a área de uma fazenda privada estaria invadindo território indígena, cuja posse pertence à União
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• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital

  Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade.

  Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
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• 15/02/2012 - Cartórios têm prazo de dez dias para responder questionário do Fermoju

  O objetivo é aprimorar o cadastro referente à informatização dos cartórios e subsidiar estratégias de implantação do Selo Digital Extrajudicial de Fiscalização
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 10/02/2012 - IRIB abre inscrições para Encontro Regional de Atibaia/SP

  As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet até o dia 18 de março
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• 09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão

  O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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• 09/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA

  Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários
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• 08/02/2012 - TRT-SP determina penhora de imóvel do sócio de hotel

  Confira matéria publicada pelo site Consultor Jurídico sobre fraude à execução
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 03/02/2012 - Advocacia-Geral comprova atuação correta do Incra na expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em Mato Grosso

  O dono de uma fazenda entrou com uma ação na Justça, sob a alegação de que fez a solicitação do certificado
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 31/01/2012 - Estudo identificará situação fundiária no Rio Grande do Sul

  Municípios gaúchos de Vale do Sol, Encruzilhada do Sul, Sagrada Família e Redentora serão pesquisados
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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