Últimas Notícias

• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 22/05/2014 - MPF/SP: disputas por terras quilombolas é competência da Justiça Federal

  Decisão é do STJ e atende a pedido do MPF, motivado por conflito de competência relacionado a quilombo no litoral norte de São Paulo
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• 21/05/2014 - AGU comprova ato do Incra para retomada de lote abandonado de assentamento em Cristalina/GO

  Atuaram no caso a PRF1 e a PFE/Incra, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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• 20/05/2014 - AGU consegue reintegração de imóvel em Brasília/DF que será utilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro

  O local estava sendo ocupado irregularmente por duas Organizações Não Governamentais, conforme documentos apresentados pela advocacia
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• 20/05/2014 - PRR4 pede agilidade na demarcação de terras indígenas em municípios gaúchos

  Para Procuradoria Regional da República da 4ª Região, medida diminuirá acirramento de ânimos no norte do Rio Grande do Sul
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais.

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração.

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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• 19/05/2014 - MPF/AM: mantida demarcação de terras indígenas do Médio e Baixo Rio Negro

  Funai tem 45 dias para finalizar estudos técnicos do processo de demarcação de terras nos municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos
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• 19/05/2014 - TJMS garante indenização por incêndio em propriedade rural

  O incêndio foi causado pela má conservação da rede de energia elétrica que passa pela fazenda
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• 19/05/2014 - Novo sistema promete simplificar registros

  O Sinter prevê a unificação das atividades de todos os registradores em uma central, concentrando informações dos cartórios
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• 16/05/2014 - Projeto isenta de ITR donos de terra que preservam 60% da vegetação

  A isenção é uma compensação financeira importante para incentivar os proprietários rurais a conservarem cobertura vegetal nativa acima dos limites legais
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• 16/05/2014 - AGU consegue devolução de imóvel ao INSS em Guarulhos/SP

  Os procuradores comprovaram que seria necessária a desocupação para abrigar os serviços da Previdência Social
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• 16/05/2014 - Presidente do STJ participará do V Fórum de Direito Notarial e de Registro

  Evento será realizado no dia 23 de maio, no auditório do STJ, em Brasília
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 15/05/2014 - TRF1 Mantém anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel em virtude da existência de preço vil

  A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Bonsucesso S/A
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• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 15/05/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais da Paraíba têm até 1º de agosto para pôr em prática o Selo Digital

  Texto também define quais as empresas aptas a desenvolverem softwares destinados à operacionalização do selo em todos os atos notariais e registrais do estado
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• 15/05/2014 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução

  De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros
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