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27/04/2016 - Incra/PA: Lotes retomados em assentamentos paraenses são destinados a famílias de trabalhadores rurais
Desde 2010, a regional da autarquia ajuizou 20 ações de reintegração de posse para reaver áreas ocupadas irregularmente em assentamentos de municípios distintos da região
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26/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto dá preferência a julgamentos de ações dos estados sobre terras devolutas
O objetivo do projeto é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária
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26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou
Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento
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26/04/2016 - MDA: Programa Terra Legal regulariza áreas no Pará
Foram entregues 383 títulos definitivos a famílias dos municípios de Concórdia do Pará, Tomé-Açu, Acará, Bujaru, São Domingos do Capim e Aurora do Pará
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25/04/2016 - Comissão da Câmara retoma debate sobre novas regras de desapropriações
Substitutivo apresentado prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados
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25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual
A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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25/04/2016 - Representantes do IRIB são recebidos no Ministério das Cidades
Na pauta, alterações na Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
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25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda
O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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25/04/2016 - CGJ-PB realiza recadastramento nos cartórios extrajudiciais da Paraíba
Um questionário foi enviado a todos os 505 cartórios dos municípios paraibanos, com 17 perguntas detalhadas sobre as unidades
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22/04/2016 - Demarcação de terras indígenas é tema de 115 decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça
O acervo revela o entendimento que tem orientado as decisões dos ministros do STJ no julgamento desses casos
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22/04/2016 - Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente
Conforme o PLC 44/2015, os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado
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22/04/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
O PL 4385/16 estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei
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20/04/2016 - Canelas/RS reúne mais de 300 congressistas no X Encontro Notarial e Registral
Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participou do evento com o tema “O Direito Material e a usucapião extrajudicial”
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20/04/2016 - STJ confirma decisão que negou reintegração de posse contra bairro de Uberaba/MG
A área fora invadida em outubro de 2000 por integrantes do MST e posteriormente virou um bairro onde vivem centenas de famílias devidamente atendidas pelo serviço público municipal
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20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório
Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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20/04/2016 - CGJ-BA: Provimento 04/2016 regulamenta usucapião extrajudicial
A nova medida foi prevista em âmbito nacional pelo novo CPC, que entrou em vigor em março de 2016
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20/04/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora apresenta parecer à MP sobre desapropriação de imóveis
Substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados; votação deve ocorrer na próxima semana
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20/04/2016 - Comissão mista do Senado aprova ampliação do prazo para pagamentos de dívidas rurais
O prazo para pagamentos das dívidas rurais será até dia 31 de dezembro de 2017. A MP 707 também amplia de R$ 100 mil para R$ 500 mil o limite dos contratos
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20/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio acarreta na rescisão contratual à CEF
A 5ª Turma condenou o requerido ao pagamento de perdas e danos e também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação
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19/04/2016 - STF: Representante do Ministério do Meio Ambiente explica vantagens do Cadastro Ambiental Rural
Até março deste ano, mais de 2,8 milhões de imóveis já foram cadastrados, correspondendo a 77% da área passível de cadastro, num total de mais de 300 mil hectares
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