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29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo
A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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29/09/2015 - TRF5: Agricultor obtém decisão favorável em ação de usucapião contra a União
O autor demonstrou nos autos preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência da Usucapião Ordinária
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29/09/2015 - “A programação proposta para o Encontro Nacional representa com fidelidade a atual dinâmica dos registradores de imóveis”
A afirmação é de Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Anoreg-SE, insituição apoiadora do evento
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28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum
A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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28/09/2015 - O novo Registro de Imóveis brasileiro - Lei nº 13.097/2015
O diretor de Meio Ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo, apresentará o tema no XLII Encontro Nacional, em Aracaju/SE
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28/09/2015 - TJRN: construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel
Incidem sobre todas as condenações correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação
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25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos
O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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25/09/2015 - AGU garante destinação de imóvel rural improdutivo em Santa Catarina para reforma agrária
Os procuradores federais confirmaram que a área, com mais de 119 hectares, é improdutiva e deve ser desapropriada
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24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná
TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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24/09/2015 - Alienação fiduciária – dezoito anos de existência
Artigo do registrador de imóveis aposentado e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral (ABDRI) Ulysses da Silva
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23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra
A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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22/09/2015 - Meio Ambiente da Câmara dos Deputados rejeita criação de APA em Cairu/BA
Proposta pretendia elaborar zoneamento ecológico-econômico para nortear as atividades a serem permitidas ou incentivadas e as que devem ser restringidas ou proibida
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22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade.
Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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18/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova multa trabalhista proporcional ao tamanho da propriedade rural
O Projeto de Lei nº 1317/15 é de autoria do Senado e ainda será analisado por outras comissões
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18/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova uso de imóveis do MCMV nas Olimpíadas
A proposta agora segue para análise do Senado Federal e precisa ser votada até o dia 21 de outubro ou perderá a validade
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17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada
Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução
Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário
Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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