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28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ
Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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28/06/2016 - STJ: Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato
A posição de alguns ministros é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel
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27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais
A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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09/06/2016 - TJAC suspende por 30 dias ordem de reintegração de posse no Seringal Capatará
Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias
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08/06/2016 - TJCE condena construtora por não entregar imóvel no prazo
De acordo com os autos, em outubro de 2012, o casal adquiriu um apartamento da empresa com a promessa de entrega para junho de 2013
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02/05/2016 - TRF3: Vaga de garagem relacionada à bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria
Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem
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06/04/2016 - TJSP: Corregedor-Geral acompanha provas do 10º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros
No próximo domingo, 10/4, será a prova para os candidatos ao critério de provimento, que recebeu 4.638 inscrições. O concurso ainda conta com mais duas etapas: prova escrita e prática e prova oral
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06/04/2016 - Incra: Áreas declaradas de interesse social para a reforma agrária na Bahia beneficiarão 160 famílias
Dois imóveis rurais, um em Porto Seguro e outro na Chapada Diamantina, serão transformados em assentamentos, totalizando 6,3 mil hectares
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05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá
O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
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01/04/2016 - Registro eletrônico: uma análise conceitual, histórica e jurídica
Secretário geral do IRIB, Frederico Assad, abriu a segunda etapa da programação do workshop
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31/03/2016 - Senado lança manifesto em defesa das Zonas Francas Verdes na Amazônia
As ZFVs são áreas de livre comércio em Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; Guajará-Mirim, em Rondônia; Boa Vista e Bonfim, em Roraima; e Macapá e Santana, no Amapá
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28/03/2016 - Incra entrega mapa e relatório de conflitos agrários ao Ministério Público de Rondônia
De acordo com a promotoria de Justiça, o acesso a esses dados vai subsidiar a atuação do MP e dos juízes nas ações envolvendo terras públicas
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22/03/2016 - Senado: Rondônia ultrapassa a marca de 80% de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural
O senador Valdir Raupp chamou a atenção para as vantagens do CAR, que serve de base para políticas públicas voltadas à produção rural e à defesa do meio ambiente
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16/03/2016 - STJ: Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
Casal adquiriu apartamento com metragem inferior anunciada na propaganda
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14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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01/03/2016 - PGR questiona criação de licença ambiental única para atividades de agronegócio no Amapá
Para Rodrigo Janot, além de ofender os princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado, a norma invade competência da União para legislar sobre o tema
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26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única
Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo
Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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22/02/2016 - TJGO: Cartórios extrajudiciais de Goiás são premiados nacionalmente
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, 1º e 4º de Registros de Imóveis de Goiânia, 1º Tabelionato de Protestos e Anexos de Goiânia, de Registro de Imóveis de Silvânia e de Registro de Imóveis de Valparaíso
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18/02/2016 - TJBA: Comissão de concurso para delegatários define nomes da banca examinadora de prova oral
O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais será divulgado no dia 25 de maio
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