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03/11/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação – forma derivada de aquisição da propriedade. Titularidade dominial – divergência. Continuidade
A arrematação em hasta pública é forma derivada de aquisição da propriedade, devendo ser preservado o Princípio da Continuidade
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03/11/2016 - Instrumento particular de compra e venda. Valor do imóvel. Tempus Regit Actum
Questão esclarece dúvida acerca da aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum no registro de instrumento particular de compra e venda
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01/11/2016 - Cartórios mato-grossenses recebem prêmio que reconhece qualidade de atendimento e gestão
26 cartórios foram premiados pela Anoreg/MT no último sábado, 29/10
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31/10/2016 - TJGO abre seleção para respondente interino de cartórios extrajudiciais de Corumbaíba
Os interessados devem enviar currículo para [email protected], até o dia 18 de novembro
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28/10/2016 - TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha
A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso
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27/10/2016 - CGJ-MA regulamenta processo de transição para preenchimento de cartórios vagos
A Corregedoria considerou a precariedade das designações de interinidade e de intervenção; a necessidade de continuidade dos serviços notariais e registrais, entre outras
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27/10/2016 - Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos
Deputado destacou que o documento é o primeiro passo para a supressão definitiva de requisitos de legalização de documentos, públicos e particulares, entre os dois países sul-americanos
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27/10/2016 - TRF3 anula sentença proferida após acordo entre as partes
Mutuário do SFH e representante da Caixa Econômica Federal haviam participado de audiência de conciliação na Justiça Federal
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27/10/2016 - Painel sobre as novas formas de propriedade abre o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário
Os palestrantes Melhim Namem Chalhub e Renato Martins Silva abordaram o tema no evento, que começou nesta quinta-feira, em Florianópolis/SC
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26/10/2016 - Florianópolis/SC recebe nesta semana o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol_Chileno de Direito Registral Imobiliário
Interessados poderão se inscrever na secretaria do evento, instalada hotel Majestic Palace, a partir das 9h do dia 27/10
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26/10/2016 - STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos
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26/10/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
DJE/SP publica a pontuação dos títulos dos candidatos participantes do certame
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25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial
“É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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24/10/2016 - TJMG define data para implantação definitiva de Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais
A expansão será a partir do dia 1º/11, em serventias de 80 comarcas do estado
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24/10/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí
A prova oral ocorrerá no período de 4 a 11 de dezembro de 2016. A ordem de participação de cada candidato na prova será definida por sorteio
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21/10/2016 - Separação, extinção de união estável, divórcio, inventário e partilha consensuais, de acordo com o novo CPC
O artigo, de autoria do diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito da Família e professor, Zeno Veloso, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista
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21/10/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua sexta reunião de trabalho
Representantes de 10 estados e do Distrito Federal participaram do encontro, realizado nesta quinta-feira (20/10), em Brasília/DF
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20/10/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça disponibiliza seu novo Código de Normas - Caderno Extrajudicial
O Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação administrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, regendo toda atividade cartorária do estado
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20/10/2016 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – capacidade financeira – comprovação
Não havendo comprovação, por parte dos loteadores, de capacidade financeira superior aos valores das ações judiciais existentes, bem com que tais demandas não poderiam prejudicar os futuros adquirentes dos lotes, não é possível o registro do loteamento
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19/10/2016 - TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade
A decisão destacou que as residências adquiridas pelo programa são destinadas unicamente à moradia dos compradores e de suas famílias
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