Últimas Notícias

• 23/10/2014 - Cédula de Crédito Bancário. Garantia fidejussória.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de ingresso, no Registro de Imóveis, de Cédula de Crédito Bancário com garantia fidejussória.
  Veja mais

• 22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

  O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
  Veja mais

• 22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária

  Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
  Veja mais

• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
  Veja mais

• 21/10/2014 - Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade – frutos e rendimentos – extensão.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre imóvel, ser extensiva aos seus frutos e rendimentos.
  Veja mais

• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
  Veja mais

• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
  Veja mais

• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
  Veja mais

• 16/10/2014 - Condomínio edilício – denominação – alteração.

  Questão esclarece acerca da averbação de alteração de denominação de condomínio edilício.
  Veja mais

• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
  Veja mais

• 13/10/2014 - Justiça aceita pedido da AGU e determina restituição de terras ocupadas ilegalmente por integrantes do MST

  O terreno foi ocupado de forma irregular, precária e sem autorização do DNIT por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
  Veja mais

• 09/10/2014 - MPF/RN recomenda regularização de nove barragens no rio Espiranhas

  Município deve promover, em até 30 dias, regularização das barragens
  Veja mais

• 09/10/2014 - STF: Delimitação de divisas entre PI, BA, GO e TO deve seguir laudo do Exército

  O conflito envolve dois parâmetros de delimitação: o laudo mais recente realizado pelo Exército Brasileiro e a demarcação feita pelo IBGE
  Veja mais

• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência.

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
  Veja mais

• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
  Veja mais

• 06/10/2014 - Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor

  Foi com base no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a decisão
  Veja mais

• 02/10/2014 - Mais 17 mil hectares são destinados à reforma agrária no sul e sudeste do Pará

  Ao todo, poderão ser assentadas 245 famílias de trabalhadores rurais na área
  Veja mais

• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
  Veja mais

• 30/09/2014 - Incra cria dois novos assentamentos na Paraíba

  Com essas áreas, que somam aproximadamente 1.616 hectares, o Incra passa a ter, no estado, 305 assentamentos
  Veja mais

• 30/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Unificação matricial.

  Questão esclarece acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis.
  Veja mais