Últimas Notícias

• 01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos

  A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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• 28/02/2013 - 1ª VRPSP: EIRELI – participação em quadro societário – possibilidade. Pluralidade de sócios.

  É possível a participação de EIRELI como sócia em outra sociedade, ainda que ambas sejam do mesmo proprietário.
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• 28/02/2013 - IRIB Responde - Decreto de utilidade pública – averbação. Concentração.

  Questão esclarece sobre averbação de decreto de utilidade pública.
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• 27/02/2013 - Conheça os palestrantes do Encontro Regional de Salvador/BA

  João Pedro Lamana Paiva, Maria do Carmo de Rezende e Eduardo Sócrates Castanheira são os painelistas
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 22/02/2013 - EPM abre inscrições para o 6º ciclo de debates "café com jurisprudência"

  Interessados em participar têm até o dia 3 de março para se inscrever e escolher entre as modalidades presencial e à distância
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• 20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos"

  O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 20/02/2013 - Conciliações coordenadas pela AGU aceleram processo de expansão de Viracopos e desapropriações terão impacto social mínimo

  Os moradores que não detêm o título do lote ou da gleba rural estão sendo encaminhados para que a Prefeitura Municipal de Campinas os inclua no cadastro de programas habitacionais
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• 18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para repasse de recursos para programas habitacionais

  Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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• 15/02/2013 - Câmara: Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor

  O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão
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• 14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia

  De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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• 07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família

  A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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• 07/02/2013 - IRIB Responde - Pessoa física. Alteração de nome – averbação. Título hábil.

  Questão esclarece sobre averbação de alteração de nome de pessoa física.
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• 07/02/2013 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – inadmissibilidade.

  Não é possível a averbação de contrato de locação que possui dupla garantia.
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• 06/02/2013 - Estadão: Preço do imóvel cai até 6% em 7 meses

  Esse é o caso de Curitiba, considerando a variação do metro quadrado em termos reais, de acordo com o índice FipeZap
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 05/02/2013 - IRIB divulga programação provisória do 32º Encontro Regional

  Evento ocorrerá em Salvador/BA, entre os dias 21 e 23 de março
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