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13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil.
Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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12/11/2014 - Abertas as inscrições para o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5/12. Inscrições gratuitas no site do CENoR
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10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU
A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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10/11/2014 - Concurso para 189 cartórios de Alagoas tem inscrições reabertas
A reabertura das inscrições está amparada no edital nº 20/2014, republicado no Diário da Justiça Eletrônico com as devidas alterações
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05/11/2014 - Abertas inscrições para o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5/12. Inscrições gratuitas no site do CENoR
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03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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31/10/2014 - Eleições IRIB: cédulas de votação já foram enviadas aos associados
O registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, encabeça a chapa IRIB DE TODOS
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30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal
Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro
A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária
O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
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24/10/2014 - MDA: Novo assentamento beneficiará mais de 200 famílias em Goiás
O Projeto de Assentamento a ser criado será o quinto do município e o vigésimo da região norte de Goiás
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20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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20/10/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Portugal será o país anfitrião. Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5 de dezembro
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17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros
Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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15/10/2014 - Anoreg-PA e Anoreg-BR promovem eventos na cidade de Belém
O XII Congresso Estadual e o XXXVI Encontro Descentralizado serão realizados no dia 24/10
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10/10/2014 - Corregedora Nacional de Justiça recebe representantes do IRIB
Durante audiência com a ministra Nancy Andrighi, foi apresentada proposta para provimento sobre a regularização imobiliária nacional
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08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio
A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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07/10/2014 - Acordo judicial define nova área para a reforma agrária em Sergipe
A Fazenda Atalho teve sua posse transferida ao Incra depois de um acordo estabelecido entre autarquia e o antigo proprietário do imóvel
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07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel
Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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