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16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel
Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa
A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação.
É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/03/2015 - CGJ-MA: 68º Encoge do Piauí recebe inscrições até o próximo dia 17
O evento ocorrerá de 25 a 27/3, com o tema central “Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade”
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09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia
A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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05/03/2015 - G1: Em Petrópolis/RJ, 72 famílias recebem título de posse de suas casas
Mais 150 famílias do bairro estão tendo seus imóveis analisados para também terem acesso ao documento que garante a posse definitivas das casas
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04/03/2015 - AGU derruba decisão e garante posse de terreno da marinha em Aracaju/SE
Os advogados da União demonstraram que a cessão do bem público nessas características é indevida, conforme prevê a CF
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04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia
Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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25/02/2015 - TJCE: Tabela de Emolumentos pode ser vista por meio do QR Code
A leitura digital da tabela poderá ser feita no celular, a partir do mês de março
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25/02/2015 - MPF/MG: Proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções
Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local
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24/02/2015 - AGU derruba liminar que liberava área da Floresta Amazônica desmatada sem licença
A área destruída correspondeu a 57% do total da propriedade, localizada no município de Itanhangá, no Mato Grosso
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23/02/2015 - AGU comprova união estável e bloqueia imóveis de mulher que recebia pensão ilegalmente
Foi feito bloqueio de bens no valor de R$ 700 mil de pensionista
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19/02/2015 - TJRS: Compra e venda. Hipoteca – quitação. Caução – termo de cancelamento – dispensa.
É dispensável a apresentação do termo de liberação ou de cancelamento da caução, quando devidamente quitado o débito frente ao credor hipotecário.
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18/02/2015 - "É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente"
9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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10/02/2015 - TST: Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
Após várias idas do oficial de justiça à propriedade, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família
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10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada
Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/02/2015 - MMA faz esforço concentrado para regularizar assentamentos no CAR
Acre será o primeiro estado beneficiado. Bahia, Mato Grosso e Goiás serão os próximos
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04/02/2015 - AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural
Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provocadas pela criação do Parque Nacional do Juruena
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