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25/10/2023 - Bem de família voluntário – instituição. Forma prescrita em lei. Escritura pública.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.095883-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 18/10/2023 e publicada em 19/10/2023.
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12/07/2021 - Bem de família voluntário. Imóvel gravado com vários ônus.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro da instituição de bem de família voluntário em imóvel gravado com ônus.
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18/05/2021 - Bem de família voluntário. Residência – tempo mínimo – comprovação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do tempo mínimo de residência para constituição de bem de família.
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03/05/2013 - IRIB Responde - Bem de família – instrumentalização.
Questão esclarece sobre a instrumentalização para instituição de bem de família voluntário.
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25/04/2013 - IRIB Responde - Bem de família – valor do imóvel.
Questão esclarece sobre o valor do imóvel para instituição de bem de família voluntário.
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