Últimas Notícias

• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 18/02/2013 - TRF1: Administração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação

  Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência.

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 21/11/2012 - "Nosso ideal será o de promover a mais harmoniosa e completa união da categoria registral imobiliária"

  Em entrevista ao Boletim Eletrônico (BE), Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva, candidatos a presidente e a vice-presidente do IRIB, respectivamente, comentam o programa de trabalho
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• 21/11/2012 - Cartórios de SC, para satisfação da CGJ, conquistam reconhecimento nacional

  Foram premiadas14 serventias extrajudiciais catarinenses, três na categoria prata e 11 na categoria ouro
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• 20/11/2012 - “Nosso ideal será o de promover a mais harmoniosa e completa união da categoria registral imobiliária”

  
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• 18/10/2012 - STJ: Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução

  A sentença determinou que as medições ocorressem com base nos títulos de domínio apresentados e homologou o laudo
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio

  Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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• 11/09/2012 - Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato

  O prazo atual é muito longo, fazendo com que muitas vezes o locatário se esqueça da renovação
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• 17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo

  O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência.

  Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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• 28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas

  O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – assinatura – firma reconhecida.

  Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer assinatura do confrontante com firma reconhecida.
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