Últimas Notícias

• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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• 28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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• 28/05/2015 - Cartório de Registro de Imóveis de Sant’Ana do Livramento/RS tem novo endereço

  O local está com estrutura renovada e mais comodidade para o público
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 27/05/2015 - CGJ/MA intensifica ações de regularização fundiária

  Serão realizadas audiências públicas para apresentar o modelo de regularização para moradores e entidades comunitárias representativas
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• 26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 26/05/2015 - Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito probitório

  Serviço do Conselho Nacional de Justiça esclarece os termos
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• 26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina

  Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
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• 26/05/2015 - Desistência de registro. Prenotação – cancelamento.

  Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação registral.
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• 26/05/2015 - Anoreg-BR promove o VI Fórum de Integração Jurídica – Módulo I

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB e presidente da Ennor, Francisco José Rezende dos Santos, participou da programação
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 25/05/2015 - MPF em parceria com o CNJ aumenta fiscalização de arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

  A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e passa por reflorestamento
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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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• 21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores

  Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 21/05/2015 - TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios

  Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês
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• 21/05/2015 - TJMT: Hipoteca convencional. Imóvel – substituição. Credor – anuência. Previsão contratual.

  É possível a substituição de imóvel gravado com hipoteca convencional, desde que haja anuência do credor hipotecário ou previsão contratual.
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