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01/06/2015 - TJDFT impõe criação e implementação de dois parques em Águas Claras
O pedido de destinação da área à implementação dos parques foi feito pelo MPDFT por meio de ação civil pública
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01/06/2015 - TRF3 determina prosseguimento de procedimento administrativo para demarcação de terras quilombolas
Autor da ação pretendia excluir imóveis de sua propriedade da averiguação do Incra
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01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família
A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida
O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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29/05/2015 - TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis
Provimento n° 299/15 passa a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
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29/05/2015 - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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28/05/2015 - PRR2: Construção em área de Vila Velha/ES deve ter autorização da Marinha
Parecer considera aval necessário para edificações próximas a escola militar
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28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC
Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder.
Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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28/05/2015 - Cartório de Registro de Imóveis de Sant’Ana do Livramento/RS tem novo endereço
O local está com estrutura renovada e mais comodidade para o público
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27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha
Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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27/05/2015 - CGJ/MA intensifica ações de regularização fundiária
Serão realizadas audiências públicas para apresentar o modelo de regularização para moradores e entidades comunitárias representativas
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26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
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26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa
Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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26/05/2015 - Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito probitório
Serviço do Conselho Nacional de Justiça esclarece os termos
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26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina
Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
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26/05/2015 - Desistência de registro. Prenotação – cancelamento.
Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação registral.
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26/05/2015 - Anoreg-BR promove o VI Fórum de Integração Jurídica – Módulo I
Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB e presidente da Ennor, Francisco José Rezende dos Santos, participou da programação
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25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais
Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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