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22/11/2013 - Solução de conflitos em terras indígenas terá maior presença do governo, garante Ministro da Justiça
União poderá destinar recursos aos estados para indenizar os produtores rurais que precisarem ser deslocados de suas propriedades
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21/11/2013 - Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef
Lançamento ocorrerá em 25/11, às 16h, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas
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21/11/2013 - IRIB Responde - Legitimação de posse – transmissão – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de transmissão do título de legitimação de posse.
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20/11/2013 - 64º Encoge solicita ao CNJ mediação nos cartórios
O Encontro, que teve como objetivo apresentar estudos e pesquisas, debateu também inovações referentes às normas do foro extrajudicial
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20/11/2013 - Advogados da AGU derrubam ação de imobiliária que pretendia demarcar área pública da União em PE
A Justiça Federal extinguiu o processo da suposta proprietária sem resolução do mérito, pois não havia provas de que ela teria algum direito sobre o terreno
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20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas
O projeto explicita que áreas protegidas e de uso restrito poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel
O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. Administrador – representação.
Condomínio não possui personalidade jurídica para que o administrador represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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18/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em cinco Estados
Está previsto para dezembro a definição da data a partir da qual o CAR será considerado formalmente implantado
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18/11/2013 - Central ARISP: Economia e agilidade beneficiam a população
2° Registro de Imóveis de Araraquara revela números positivos
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14/11/2013 - Parcelamento do solo. Georreferenciamento. Imóvel rural já certificado pelo Incra. Nova certificação – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da necessidade de nova certificação do Incra nos casos de parcelamento de imóvel já certificado.
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14/11/2013 - AGU assegura permanência de 412 famílias em projeto de compensação da UHE de Belo Monte
O projeto de reassentamento visa a transferência das famílias de não índios para o imóvel denominado Fazenda Belauto
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14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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14/11/2013 - Resolução cria parâmetros para concessão em uso de imóveis rurais
Normas entraram em vigor no dia 11/11 e desestimula ocupações irregulares no DF
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14/11/2013 - Colégios Registral e Notarial assinam escritura de instituição da Fundação Enore
Com o ato, as duas entidades transformam a Escola Notarial e Registral do RS em fundação, com dedicação à área de ensino na formação de profissionais para atuar nas áreas notarial e registral
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13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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13/11/2013 - TJMA: Formalizado o Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária
O trabalho possibilitará inicialmente a obtenção do título de domínio de imóveis pelos que já estão com suas moradias edificadas na área pertencente à Diocese de Caxias
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13/11/2013 - Semace lança Cadastro Ambiental Rural no Ceará
O CAR é uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas
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13/11/2013 - Grupo interministerial de governança fundiária define atuações setoriais
A reunião, ocorrida no dia 12/11, contou com a participação de representantes de 18 dos 21 órgãos que compõem o Grupo de Trabalho Interministerial, entre eles, o IRIB
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