Últimas Notícias

• 22/10/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – anuência. Imóvel retificando – mesma titularidade.

  Questão esclarece acerca da anuência do proprietário do imóvel confrontante no procedimento de retificação de área, quando este também é proprietário do imóvel retificando.
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• 21/10/2013 - TJMS: Imóveis de programa social são isentos de IPTU durante a construção

  Ação foi proposta pela empresa de engenharia responsável pelas obras, na qual pede a isenção do imposto enquanto durarem as obras até a emissão do “Habite-se
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• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 21/10/2013 - Arpen-Brasil lança a 1ª edição de sua Revista Digital

  A publicação traz como matéria de capa a expansão das Centrais de Informações administradas pelos próprios cartórios
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• 21/10/2013 - MMA: Regularização fundiária e ambiental chega a São Félix do Xingu, no Pará

  Objetivo é auxiliar os produtores rurais a atuar dentro da legalidade ambiental e fundiária
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• 21/10/2013 - Prefeitura inicia georreferenciamento dos bairros de Foz do Iguaçu/PR

  A cidade agora estará no mapa digital. O geoportal é o plano que pretende trabalhar a infraestrutura espacial, geográfica, hidrográfica e a mobilidade urbana
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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• 18/10/2013 - Workshops: ‘Desafios para o Intercâmbio de Informações entre Cadastro e Registro de Imóveis’ e ‘Georreferenciamento de Imóveis Rurais’

  O IRIB apoia o evento que será acontece hoje, 18/10, na Universidade Federal de Pernambuco
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• 17/10/2013 - Regularização fundiária de interesse social. Construção – CND do INSS – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa de CND do INSS, nos casos de regularização de construção efetuada com base na Lei nº 11.977/2009.
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• 16/10/2013 - TJBA: Restauração de livros cartorários é destaque na imprensa

  A iniciativa, que visa preservar a história e a documentação do PJ baiano, deverá, em cinco anos, viabilizar a restauração de cerca de 1700 livros de cartórios de todo o Estado
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• 15/10/2013 - MPF/MG: Prefeitura de Uberaba publica decreto de desapropriação para ampliar aeroporto

  Autoridades da Anac e Infraero mostraram que ampliação é imprescindível para sanar irregularidades na pista e garantir a segurança dos usuários
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• 15/10/2013 - AGU: Advogados asseguram exigência de documentação para estrangeiro solicitar residência provisória no Brasil

  A competência para processar e decidir quanto ao pedido é do Departamento de Polícia Federal (DPF)
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• 15/10/2013 - Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações das Atividades Notariais e Registrais

  Os candidatos cujas avaliações foram recorrigidas terão oportunidade de vista e recurso.
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• 15/10/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – descrição. Compra e venda – escritura pública.

  Questão esclarece acerca da descrição de imóvel rural em escritura pública de compra e venda.
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• 14/10/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda

  A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda, inclusive os previstos pelo Programa MCMV
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• 14/10/2013 - Incra: Juiz suspende reintegração de posse de área ocupada na Paraíba

  As terras reivindicadas pelos agricultores dos acampamentos somam cerca de 9 mil hectares
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• 14/10/2013 - Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp

  Uma vez decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, ainda que exista penhora anterior
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• 14/10/2013 - PRR5 entra com novo recurso no STJ contra aprovação irregular do Projeto Novo Recife

  Para o Ministério Público Federal, obras do empreendimento não podem prosseguir sem que o procedimento de licenciamento seja realizado de forma completa
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• 11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família

  Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
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• 10/10/2013 - Incra e MPF iniciam parceria para regularização de territórios quilombolas na Bahia

  Os procuradores da República se comprometeram a auxiliar a autarquia em entraves legais para a elaboração de Relatórios Técnicos que estejam na governabilidade do órgão
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