Últimas Notícias
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23/08/2024 - Resolução CMN n. 5.163, de 22 de agosto de 2024
Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
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28/05/2024 - CDC aprova PL que trata do despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel
Segundo o projeto, o procedimento será mais rápido e realizado no RTD.
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15/02/2023 - Não se aplica o CDC para redução de taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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22/12/2022 - Resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997
Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos.
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14/11/2022 - CDC e o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
Confira a opinião de Maria Cecília Cabral de Melo Lins Farias publicada no ConJur.
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25/10/2022 - Aplicação do CDC à resolução de contratos com alienação fiduciária
Confira a opinião de Camila Leite Oliveira Carvalho publicada no ConJur.
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27/09/2021 - Aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária
Confira artigo de Melhim Namem Chalhub publicado no portal GEN Jurídico.
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27/09/2021 - Limite para transações em espécie é aprovado pela CDC
Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.
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08/07/2021 - Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil, não haveria como afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro do imóvel ocorreu em 2013, e o processo foi ajuizado somente em 2019.
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09/06/2021 - Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
A relatoria dos recursos especiais é do ministro Marco Buzzi.
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06/02/2020 - Clipping – Migalhas - Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial
Ministro Moura Ribeiro, do STJ, afastou aplicação do CDC.
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28/01/2020 - Artigo – Jornal Jurid - Considerações sobre a aplicação do CDC na atividade de notários e/ou registrador na ordem jurídica brasileira contemporânea – Por Gisele Leite
Em 10 de maio de 2016 foi publicada a Lei 13.286 que modificou a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez o teor do artigo 22 da Lei 8.935/1994
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25/02/2019 - Clipping – Migalhas - STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
O STJ deve julgar em recurso especial a inaplicabilidade do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.
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03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
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14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel
Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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