Últimas Notícias

• 14/08/2015 - TJSP, Faesp e Arisp assinam acordo para viabilizar regularização fundiária rural

  Grupo técnico terá integrantes das três entidades, que apresentarão sugestões para objetivar alcance da segurança jurídica no campo
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• 13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré

  A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 13/08/2015 - MPF/PA: Funai é multada por não cumprir ordem para seguir demarcação de terra indígena Munduruku

  Com intimação da Justiça Federal de Itaituba, a Fundação passa a pagar multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento da decisão
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• 13/08/2015 - Audiência na Câmara dos Deputados discute proposta de extinção dos terrenos de marinha

  A registradora de imóveis em Joinville e membro da CPRI, Bianca Castellar, representa o IRIB na reunião
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• 13/08/2015 - TJGO: Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida

  O município também foi condenado a recuperar danos ambientais e a adotar diligências para evitar a ocorrência de novas lesões
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• 13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade.

  É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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• 13/08/2015 - Direito de Superfície – fração ideal.

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel.
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• 12/08/2015 - MPF/ES: Ibama terá de acompanhar estudos que relacionam inundações à construção de hidrelétrica

  Empresa responsável pela obra terá de realizar os estudos técnicos de nexo causal e preventivos
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• 12/08/2015 - Registro de Imóveis desapropriados para construção de linhas férreas

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos apresentará o tema no XLII Encontro Nacional, em Aracaju/SE
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 11/08/2015 - MPF/CE: Terra Indígena Tremembé em Itapipoca tem portaria declaratória assinada

  A portaria declaratória garante a demarcação daquelas terras, que há muito constituem cenário de conflitos
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia

  O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 11/08/2015 - TST cede para TJDFT imóvel que era utilizado para guardar processos

  Com o advento do processo judicial eletrônico, o local perdeu sua utilidade e pode, agora, ser cedido
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• 11/08/2015 - TJMG: Promessa de compra e venda – pessoas distintas. Contrato – registro. Direito real de aquisição.

  Prometida a venda do imóvel para pessoas distintas, somente aquele que registrou a promessa de compra e venda possui direito real de aquisição do imóvel.
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• 11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade.

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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• 10/08/2015 - AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção

  O autor da ação alegou que, antes de construir sua residência, recebeu e alvará de construção de secretarias municipais
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 10/08/2015 - Incra beneficia 140 famílias com criação de três assentamentos na Bahia

  Com os novos projetos, a Bahia chega ao sétimo assentamento criado em 2015, beneficiando 424 famílias
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