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• 12/04/2024 - Fim da retrocessão no direito brasileiro

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• 04/04/2024 - Novo entendimento do STJ altera contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia

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• 03/04/2024 - Avanço legislativo na efetivação do princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária

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• 26/03/2024 - Promessas do Marco das Garantias para o mercado de crédito e o agro

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• 22/03/2024 - ITBI de integralização de bens imóveis rurais em capital social de holdings

  Confira a opinião de Leonardo Amaral publicada no ConJur.
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• 13/03/2024 - Concessão de usufruto em terras indígenas no Brasil

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• 07/03/2024 - Intimação irregular de devedor provoca anulação de leilão extrajudicial

  Intimação por edital para fins de purgação da mora somente é válida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor.
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• 06/03/2024 - Timeshare e marketing: efeitos da compra e venda com caráter puramente emocional

  Confira a opinião de Victor Porto Abreu publicada no ConJur.
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• 04/03/2024 - Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino

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• 19/02/2024 - Alemanha adota presunção absoluta do registro de imóveis?

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• 14/02/2024 - CN-CNJ autoriza TAC para Titulares de Serventias Extrajudiciais

  Termo de Ajustamento de Conduta tem como finalidade a resolução de conflitos e é uma alternativa ao Processo Administrativo Disciplinar.
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• 26/01/2024 - Mercado de carbono: a pressa é inimiga da perfeição

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• 25/01/2024 - A Lei da Regularização Fundiária Urbana: antecedentes, inovações e desafios

  Confira a opinião de Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo publicada no ConJur.
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• 09/01/2024 - Necessidade de autorização do CN para aquisição de terras por estrangeiros protege soberania nacional

  Matéria assinada por Sérgio Rodas foi publicada pelo portal ConJur.
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• 13/12/2023 - Tema 1.031 do STF: função social do usufruto de terras indígenas

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• 28/11/2023 - Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato sentimental'

  Magistrado considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
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• 30/10/2023 - Arrecadação de imóveis abandonados, avanços legais e novas inciativas

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