Últimas Notícias

• 11/02/2020 - STJ - Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

  Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores.
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• 26/11/2019 - Clipping – De Fato Online - Regularização fundiária beneficia 900 agricultores em Conceição do Mato Dentro (MG)

  A concessão de 220 títulos a agricultores traz uma série de benefícios como acesso às políticas de crédito rural na modalidade de investimento.
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• 07/10/2019 - Câmara: Comissão inclui a recuperação de mata nativa entre objetivos do crédito rural

  A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a restauração da vegetação nativa entre os objetivos da concessão do crédito rural.
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• 16/09/2019 - Clipping – Canal Rural - Projeto amplia prazo para revalidação do registro de imóveis em fronteiras

  De acordo com o autor do Projeto de Lei nº 1.792/2019, deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) são imóveis com origem em títulos de concessão de terras devolutas ou de alienação, expedidos pelos estados.
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• 13/09/2019 - ALE/AM: Ale/AM aprova PL que determina transparência na concessão de títulos de terra

  O Projeto de Lei (PL) é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e institui que todos os dados referentes à política fundiária e habitacional do Estado sejam disponibilizados no Portal de Transparência.
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• 23/05/2019 - Clipping – Jornal de Uberaba - MG propõe projeto para regularização fundiária à União

  Se aprovado, convênio vai viabilizar a concessão de registro a 10 mil propriedades no Norte e Jequitinhonha
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• 27/12/2018 - Incra: Comunidade quilombola São Pedro recebe concessão de nova área no Espírito Santo

  Com o objetivo de efetivar a entrega do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de mais uma área do território reivindicado pela comunidade remanescente de quilombo São Pedro (município de Ibiraçu), a Superintendência Regional do Incra no Espírito Santo realizou evento, dia 20 de dezembro, nas dependências da sede social da comunidade localizada na região conhecida como Rio Bonito
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• 25/09/2018 - Clipping - Gazeta do Povo - Paraná garante posse da Vila Capanema por mais 30 anos

  O Paraná Clube garantiu a concessão pública da Vila Capanema para as próximas três décadas. A informação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23.09)
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• 22/08/2018 - TJ/PB: Terceira Cível provê recurso de casal que reivindicou a posse de imóvel perdida em contrato de confissão de dívida (PB)

  O relator entendeu que os proprietários sofreriam grave dano, se mantida a concessão de tutela provisória, pois não ficou demonstrada a posse injusta
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• 21/08/2018 - Clipping – EM - CBIC teme desabastecimento de novos projetos no mercado imobiliário

  O mercado imobiliário corre o risco de sofrer com o desabastecimento de imóveis residenciais novos no médio prazo caso não sejam resolvidos os gargalos na concessão de crédito para a construção
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• 06/07/2018 - Clipping - Mídia News - Entrega de títulos encerra espera de mais de 30 anos de moradores do CPA (MT)

  A concessão faz parte do programa “Endereço Certo”, da Agência de Fomento de Mato Grosso (Desenvolve MT)
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• 22/06/2018 - Câmara Municipal de SP: Projeto pede isenção de 50% do IPTU para imóveis próximos de feiras livres

  O Projeto de Lei (PL 008/2017), do vereador Mario Covas (PODEMOS), sugere a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis localizados nos trechos das ruas onde funcionam as feiras livres de São Paulo. O desconto concedido, caso a legislação seja aprovada, deve vigorar enquanto a feira funcionar no local beneficiado
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• 14/03/2018 - EMOLUMENTOS - USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO PELO OFICIAL.

  Embora o oficial não tenha legitimidade para impugnar o benefício, havendo cabal demonstração de que o beneficiário não necessita do favor legal, o juiz pode indeferir a concessão. É uma obrigação legal do registrador apresentar documentos que contribuem para uma correta decisão judicial.
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• 08/09/2017 - TJSP: Justiça concede usucapião especial coletiva a moradores do Jardim Panorama

  Foi alegado na ação que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade
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• 09/08/2017 - STJ: Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais

  As propostas de afetação envolvem questões como acréscimos em aposentadorias, usucapião por tempo de permanência no imóvel e contagem de prazo para concessão de benefícios a apenados, entre outros temas de grande repercussão jurídica, econômica e social
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• 28/06/2017 - Câmara dos Deputados aprova emendas e conclui votação de MP sobre regularização fundiária

  A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso no dia 20/6, a medida teve de retornar à Câmara
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• 10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF

  A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
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• 18/01/2017 - Proposta da Câmara dos Deputados limita cláusula de fim de contrato em título de terra de reforma agrária

  A regra vale para os títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso, emitidos pelo Incra
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• 19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida

  A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
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• 07/12/2016 - TRF2 determina suspensão de empreendimentos que possam afetar sombreamento da orla

  A 8ª Turma determinou à municipalidade que interrompa a concessão de licenças e autorizações para empreendimentos na orla de Vila Velha/ES
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