Últimas Notícias

• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento.

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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• 15/02/2012 - Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 25/01/2012 - Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas

  Proposta transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 16/01/2012 - É lícito o acesso à residência vizinha para conclusão de obra

  A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios

  Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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