Últimas Notícias

• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas

  Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade.

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco

  A decisão do Conselho de Administração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril

  Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
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