Últimas Notícias
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19/02/2021 - COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE – PESSOA JURÍDICA. CND PREVIDENCIÁRIA – NECESSIDADE.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0363.18.004218-8/001, Comarca de João Pinheiro, Relator Des. Raimundo Messias Júnior, julgada em 11/08/2020 e publicada em 02/12/2020.
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19/02/2021 - Judiciário inscreve municípios em programa de regularização fundiária até fim do mês
Moradia Legal: municípios que ainda não aderiram ao Reurb-S têm até o dia 26 de fevereiro para fazer a solicitação à CGJPE.
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19/02/2021 - A Qualificação Registral e a Independência do Registrador - Maxime em Portugal
“A função qualificadora, desempenhada pelo registrador português e brasileiro, é o meio indispensável para que o princípio da legalidade atue.”
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18/02/2021 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO. AVERBAÇÃO. ASSEMBLEIA – PROCURAÇÃO – RECONHECIMENTO DE FIRMA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1003515-12.2020.8.26.0071, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.
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18/02/2021 - Solenidade coletiva de investidura para aprovados no concurso de cartórios é suspensa
A designação de nova data será divulgada oportunamente.
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18/02/2021 - Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT disponibiliza ementário de teses jurídicas
Material pode ser acessado no site do Cartório.
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18/02/2021 - Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve
Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.
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18/02/2021 - Nepotismo Póstumo: para Primeira Turma do STJ, não é admissível a nomeação de filho como Interino em Cartório no lugar de pai falecido
De acordo com o Ministro Relator, é vedada a designação de interino com relação conjugal ou de parentesco com o antigo delegatário.
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18/02/2021 - Medida Provisória n. 1.026, de 6 de janeiro de 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.
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17/02/2021 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Alterações promovidas pela Lei 12.112/2009 na Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência.
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17/02/2021 - COMPRA E VENDA. MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – REGISTRO – ATO INEFICAZ. TERMO LEGAL.
STJ. Recurso Especial n. 1.597.084 – Santa Catarina, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/12/2020, DJe de 04/12/2020.
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17/02/2021 - CORI/MG responderá perguntas sobre Programa Casa Verde e Amarela
Conexão CORI-MG apresentará segunda parte do debate sobre o programa do Governo Federal e será focado nas principais dúvidas apresentadas pelo público.
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17/02/2021 - Webinar: ANOREG/MT, EMNOR e SPU/MT
Evento ocorrerá em 25 de fevereiro de 2021 e abordará temas importantes ao Registro Imobiliário.
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17/02/2021 - STF: Cobrança do ITBI somente poderá ser realizada após a transferência efetiva do imóvel
Por unanimidade, Corte Suprema entende ser ilegal a cobrança do imposto antes do registro na Serventia Imobiliária.
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17/02/2021 - CNJ determina inspeção em Serventias Extrajudiciais do Espírito Santo
Portaria foi publicada hoje no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
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17/02/2021 - Alienação fiduciária no Registro de Imóveis: qualificação registral e algumas questões polêmicas
Confira o artigo decorrente da palestra apresentada por Maria do Carmo de Rezende Campos Couto em Encontro do IRIB.
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16/02/2021 - Proprietária de imóvel que pediu rescisão de contrato deve devolver valor pago e investimentos realizados
Decisão garantiu que nenhuma das partes envolvidas na rescisão do contrato de compra e venda do imóvel saísse no prejuízo.
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16/02/2021 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL SERVIENTE. ESPECIALIDADE OBJETIVA.
CSMSP. Apelação Cível n. 1001050-42.2020.8.26.0358, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 10/11/2020, DJ de 22/01/2021.
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15/02/2021 - EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PENHORA – NUA PROPRIEDADE.
TRF. Agravo de Instrumento n. 5017445-91.2018.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal André Nabarrete Neto, julgado em 18/09/2020, DJ de 25/09/2020.
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15/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais
Recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e do Orçamento federal.
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