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26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização
As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia
Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal
O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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24/10/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário realiza sua reunião bimestral
Luiz Egon Richter e Henrique Ferraz de Mello passam a integrar o grupo técnico do IRIB
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23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras
De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno
Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo
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19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal
Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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18/10/2012 - STJ: Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
A sentença determinou que as medições ocorressem com base nos títulos de domínio apresentados e homologou o laudo
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18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal
Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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16/10/2012 - TJGO: Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira
O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida
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10/10/2012 - Chapa "União" é a única a disputar as eleições do IRIB
Os registradores de imóveis Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva integram a chapa nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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09/10/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Imobiliário – “via não-negociável” – inexigibilidade.
Questão esclarece acerca da inexigibilidade da “via não-negociável” de Cédula de Crédito Imobiliário.
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08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel
Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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05/10/2012 - IRIB participa de Marco da Avaliação da Governança no Brasil
Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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27/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas
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26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal
Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira
Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos
A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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