Últimas Notícias

• 11/03/2011 - Projeto de Lei propõe revogação de coisa julgada

  Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil
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• 09/03/2011 - Integrantes da Câmara de Negociação do Código Florestal foram definidos

  Grupo tem representantes de produtores e ambientalistas e irá procurar chegar a um consenso sobre o texto do Novo Código Florestal
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• 02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas

  De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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• 22/02/2011 - Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios

  TJMG julgou improcedente pedido de correção da atividade profissional em certidão de casamento
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• 21/02/2011 - Reunião prepara retomada da regularização fundiária no Amapá

  Governo do estado e Terra Legal se reuniram para definir propostas para o avanço da regularização
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• 14/02/2011 - Governo Federal pode editar medida provisória sobre uso irregular do uso do solo urbano

  Proposta tem como objetivo retirar famílias de áreas de risco e evitar novas ocupações irregulares
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• 11/02/2011 - Decreto Municipal estabelece o procedimento aplicável aos processos especiais de aprovação de parcelamento do solo em São Paulo

  O Decreto foi publicado na Secretaria do Governo Municipal no dia 04.02
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• 08/02/2011 - Critérios para o usucapião na Justiça Federal

  Artigo de Vladimir Passos de Freitas publicado no CONJUR
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• 04/02/2011 - Governador de São Paulo regulamenta fiscalização de cartórios

  Cartórios terão que informar valores de taxas e emolumentos à Secretaria da Fazenda
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• 03/02/2011 - Alagoas: cartórios pretendem otimizar o cálculo de taxas

  TJAL analisa anteprojeto que equipa emolumentos aos de Sergipe, Pernambuco e Paraíba
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• 02/02/2011 - Presidente da Câmara quer votar Código Florestal até março

  Em sua primeira coletiva, Marcos Maia diz que essa é uma das prioridades desse semestre
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• 02/02/2011 - Protesto de dívida ativa em cartório é legal

  Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a lei constitucional
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• 28/01/2011 - Preenchimento de cartórios vagos no Maranhão será definido por sorteio

  Ordem será estabelecida por sorteio, mas as vagas só serão preenchidas por concursos públicos ainda sem data definida
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• 27/01/2011 - Decreto Estadual regulamenta e institui obrigações aos serviços notariais e de registro em São Paulo

  Decreto nº. 56.686, de 21.01.20111, já está em vigor. Conheça a íntegra
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• 24/01/2011 - Governo federal irá punir o uso irregular do solo

  Legislação será mais objetiva ao definir responsabilidades
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• 18/01/2011 - Novo Estatuto Social do IRIB já se encontra em vigor

  Foram aprovadas mudanças expressivas quanto ao objetivo do Instituto, regras eleitorais e o mandato do presidente
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• 10/01/2011 - Entrevista do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para a TV Brasil

  Conheça algumas idéias do novo Ministro da Justiça: segurança pública, relação com governos estaduais, entre outros temas
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• 05/01/2011 - Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que beneficia consorciados excluídos

  Administradoras de consórcio terão que devolver valores pagos ao fundo comum do grupo
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• 03/01/2011 - Toma posse o novo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo

  Cerimônia aconteceu em Brasília, no Palácio da Justiça, no domingo, dia 2
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• 22/12/2010 - Ministério do Meio Ambiente implanta Câmara Federal de Compensação Ambiental

  Objetivo é a conciliação de estratégias de conservação entre Governo Federal, estados e municípios
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