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04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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04/08/2016 - Senado: Comissão debaterá regras de licenciamento ambiental para continuidade de obras públicas
O foco dessa discussão deverá ser, a PEC 65/2012, que impede a interrupção de obra pública após a concessão da licença ambiental e tramita em conjunto com a PEC 153/2015
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03/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados vota parecer sobre prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Rural
A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, o que dependendo da região varia entre cinco e 110 hectares
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02/08/2016 - Câmara dos Deputados: Novo prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural será debatido hoje
Debate é promovido por comissão mista que analisa MP 724/16. Interessados poderão fazer perguntas por telefone ou internet
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01/08/2016 - MPF apura omissão da Codevasf em relação à ocupação irregular na barragem de Poço do Magro, em Guanambi/BA
Órgão recomenda que a companhia adote providências para coibir danos ao lago, e efetue levantamento da Área de Preservação Permanente
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01/08/2016 - CNJ: Processo de validação de documentos é apresentado a cartórios do DF
A emissão da apostila terá início no dia 14 de agosto, inicialmente nos cartórios extrajudiciais das capitais
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29/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados assegura direito de defesa dos proprietários de terreno de marinha
A proposta amplia a exigência de notificação pessoal de proprietário cuja área for declarada terreno de marinha pela SPU
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29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município
Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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27/07/2016 - TJBA: Corregedorias e delegatários criam comissão para atualizar Código de Normas
O ponto principal da reunião foi a busca do aprimoramento dos serviços notariais e de registro, a partir da atualização do Código de Normas
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26/07/2016 - Workshop sobre o Apostilamento da Haia terá terá transmissão ao vivo
O evento será no dia 28 de julho. As inscrição para o treinamento estão abertas e são gratuitas
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26/07/2016 - MPF/PE quer que comercialização de imóveis financiados pela CEF seja feita por corretores
Recomendação visa garantir que intermediação na compra e venda de imóveis dos programas nacionais de habitação urbana e rural seja feita por profissional devidamente registrado no Creci
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26/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de custo amazônico em obras do Minha Casa, Minha Vida
O projeto estabelece também prioridade no programa MCMV para as famílias ribeirinhas da região amazônica
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19/07/2016 - CNJ e Anoreg-BR divulgam comunicado oficial sobre a Apostila de Haia
De acordo com a Resolução 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios da capital iniciarão a emissão
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15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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15/07/2016 - Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ
A redução no prazo para até quatro dias é resultado da integração de cartórios ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ
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14/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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14/07/2016 - Incra/BA recebe a posse de dois imóveis rurais no Vale do Jiquiriça e Litoral Sul
Os imóveis rurais totalizam 1.315,8 hectares com capacidade para assentamento de 42 famílias de trabalhadores rurais
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13/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate sistema imobiliário urbano
O registrador de imóveis em Goiânia/GO e presidente do Colégio Registral do Estado de Goiás (CORI-GO), Igor França Guedes, representa o IRIB
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13/07/2016 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro
Os nomes indicados para integrarem a comissão foram divulgados no D.O, em 12 de julho
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