Últimas Notícias
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20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
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18/09/2013 - CNJ apresenta experiência na mediação de conflitos em disputa de terras
O seminário busca incentivar o uso da técnica na solução de conflitos no Distrito Federal e vai capacitar 200 pessoas
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11/09/2013 - I Seminário de Registro de Imóveis de Minas Gerais
IRIB será representado pelo seu presidente, Ricardo Coelho. Na programação, palestras de João Pedro Lamana Paiva, Francisco Rezende e Flauzilino Araújo
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10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião.
Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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06/09/2013 - Incra publica novas regras sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Instrução Normativa nº 76 entrou em vigor em 3/9, data de sua publicação no DOU
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05/09/2013 - Incra publica as normas sobre certificação eletrônica do georreferenciamento
IRIB participou de várias etapas do processo de aperfeiçoamento das regras relativas à certificação de imóveis rurais
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04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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03/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova remanejamento de notários e registradores por extinção de cartório
No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade. Texto segue para o Senado
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03/09/2013 - Incra propõe ampliação de parcerias no município com maior número de assentamentos de Alagoas
Iniciativa prevê planejamento das intervenções em infraestrutura, agilização da chamada pública para assistência técnica e melhorias educacionais aos assentados
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03/09/2013 - IRIB Responde - Doação. Usufrutuário – falecimento. Cláusulas restritivas – vigência.
Questão esclarece acerca da vigência das cláusulas restritivas quando do falecimento do usufrutuário doador.
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02/09/2013 - Rondônia: começa em outubro programa de regularização fundiária
Iniciativa abrange cerca de 20 mil imóveis da capital Porto Velho
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02/09/2013 - Anoreg/BR recebe inscrições para Prêmio Cultural até 10/09
O objetivo do projeto é incentivar e selecionar, por meio de uma comissão julgadora, obras em duas categorias: trabalho literário e poesia/música
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29/08/2013 - Escola Notarial e Registral inaugura auditório hoje, em Porto Alegre/RS
Aula magna com o juiz assessor Antônio Carlos Alves Braga Junior, da CGJ/SP. Inscrições gratuitas
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29/08/2013 - MG: Mudança na lei florestal já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa
Projeto de Lei n° 276/11 dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado
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26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei
A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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23/08/2013 - Incra articula criação de grupo interministerial de governança fundiária no Brasil
Proposta é construir uma política de governança fundiária que abranja todo o território nacional por meio de uma articulação com órgãos públicos e privados
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23/08/2013 - Inscrições abertas para o Prêmio Cultural Anoreg/BR
O objetivo do projeto é incentivar e selecionar, por meio de uma comissão julgadora, obras em duas categorias: trabalho literário e poesia/música
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23/08/2013 - Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados
A partir da notificação, cada TJ deverá enviar cópia da publicação do edital ou esclarecer a fase de preparação e o cronograma para sua efetiva publicação
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22/08/2013 - MG: Governo fará doação de imóveis pertencentes à extinta Minascaixa
O objetivo do projeto é regularizar a situação patrimonial e cartorial de 592 bens imóveis
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22/08/2013 - ARISP realiza mais uma reunião mensal dos Registradores de Imóveis do Estado
Cerca de 40 registradores compareceram no encontro para debater as medidas administrativas inerentes a atividade registral
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