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06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência.
Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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01/03/2012 - Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade.
Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
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23/02/2012 - IRIB Responde Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel
O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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06/12/2011 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária – concretização – comprovação
Consultoria do IRIB esclarece dúvida acerca da comprovação de concretização da incorporação imobiliária
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08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade.
Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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01/11/2011 - Presidente do IRIB ministra aula na Escola Paulista da Magistratura
Palestra sobre transmissão da propriedade imobiliária nos casos de reorganização societária foi apresentada aos alunos do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral
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20/09/2011 - O registro de direitos diante da crise imobiliária global
Palestra do advogado e professor da UnB, Frederico Viegas de Lima, encerrou o primeiro do Encontro Nacional
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23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária
Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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08/08/2011 - Suspensa decisão do CNJ que determinou cancelamento de matrículas imobiliárias
Decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie
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02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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26/07/2011 - TRF4: Propriedades de loteamento em Joinville (SC) serão desconstituídas
O empreendimento Kaesemodel foi feito sobre terreno de marinha e vendido ilegalmente por prefeitura e imobiliária
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26/07/2011 - Encontro vai discutir segurança jurídica no registro de imóveis
Principal evento dirigido à classe registral imobiliária, o Encontro será realizado no Marina Park Hotel
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25/07/2011 - Juiz decide pela reintegração de posse de 316 casas na Vila Estrutural
Pedido foi formulado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Distrito Federal
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11/07/2011 - Encontro nacional do IRIB será realizado em Fortaleza
Principal evento dirigido à classe registral imobiliária, o Encontro será promovido no período de 19 a 23 de setembro, no Marina Park Hotel
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05/07/2011 - Cartórios de Imóveis já fornecem certidões digitais das matrículas imobiliárias
Serviço é expandido a todo o Estado de São Paulo e possibilita ao cidadão solicitar certidões eletrônicas de registro de imóveis e recebê-la em até duas horas por e-mail
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27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião
Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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18/06/2011 - Painel de encerramento do 28º Encontro debate procedimento do CNJ referente a registro de incorporações
Foi examinada a possibilidade de medidas judiciais acerca da decisão do CNJ sobre aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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07/06/2011 - Encontro de Camboriú vai debater decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre parcelamentos e incorporações imobiliárias
Será discutida a conveniência de ação judicial contra a decisão do CNJ acerca da aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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