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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 09/06/2011 - Isenção de imposto territorial rural prescinde de averbação da área isenta e de prévia comprovação de sua natureza

  Decisão é da oitava turma do TRF/ 1.ª Região
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• 02/03/2011 - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: prazo para entrega começou, 1º de março

  Informações serão cruzadas com dados da Receita Federal
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• 15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR

  Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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• 17/11/2010 - Gasto com Projeto Ecológico já pode ser deduzido do IR

  Deduções não poderão exceder a 4% do imposto devido, em relação a cada projeto, e a 10% do imposto devido em relação ao total de projetos
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