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05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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05/12/2013 - Portal do IRIB este ano já recebeu 533 mil visitas
Site obteve um aumento de 63,22% de acessos. Ao todo, foram 1,2 milhão visualizações de páginas
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04/12/2013 - Próximo Luso-Brasileiro-Espanhol será em Portugal, na região do Algarve
O encerramento da oitava edição do evento ocorreu na última sexta-feira, na cidade do Rio de Janeiro
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04/12/2013 - STF mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios em Goiás
Foram negados quatro Mandados de Segurança impetrados por candidatos que questionavam decisão do CNJ
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04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
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03/12/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – cancelamento pelos herdeiros do donatário.
Questão esclarece acerca do cancelamento das cláusulas restritivas, pelos herdeiros do donatário.
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02/12/2013 - CGJ-MA elabora Provimento que institui Malote Digital para serventias extrajudiciais
As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas obrigatoriamente, com a utilização do Sistema Hermes
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02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias
O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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02/12/2013 - Anoreg/MT discute o novo Código Florestal no Piauí
O evento foi promovido na intenção de buscar soluções para os problemas enfrentados no meio agrícola, entre eles a regularização de terras
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29/11/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontação com córrego urbano.
Questão esclarece acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano.
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28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários
Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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28/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
O TST desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil
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28/11/2013 - Tesouro Nacional autoriza emissão de R$ 20 milhões em TDAs para desapropriação de imóveis rurais
Os títulos com a emissão autorizada vão viabilizar as desapropriações dos imóveis rurais no norte do estado de Goiás e na Bahia
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28/11/2013 - "Aquisição de imóveis por estrangeiros" abre a programação do VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol
Diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, mostrou que dados oficiais não correspondem à realidade
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28/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, abriu oficialmente o evento na manhã de hoje, na cidade do Rio de Janeiro
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28/11/2013 - TJPB: Código de Normas das Atividades Extrajudiciais vai unificar procedimentos em mais de 500 cartórios
O documento vai beneficiar, principalmente, os cartórios do interior do estado
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27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
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27/11/2013 - Com mediação do TJ, cartórios e agricultores chegam a acordo sobre taxas
Projeto de lei elaborado pelo Judiciário reduzirá pagamento máximo de R$ 3.200 para R$ 612,50
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27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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