Últimas Notícias

• 12/05/2021 - Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago

  Toda forma de restituição e acertos em uma alienação fiduciária de imóveis é respaldada pela Lei 9.514/97, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
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• 10/05/2021 - Polícia combate suspeitos de venda de imóveis ilegais no Rio

  Em 2019, dois prédios ilegais desabaram na Muzema matando 24 pessoas.
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• 10/05/2021 - ANOREG/BR divulga Nota Explicativa sobre Resolução CNJ n. 389/2021

  Entidade recomenda integral cumprimento da Resolução até que sobrevenha qualquer decisão que a suspenda ou a revogue.
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• 07/05/2021 - Crédito rural atinge R$ 201 bilhões em dez meses

  O destaque desta safra tem sido para o investimento, que teve aumento de 46% em comparação à safra passada.
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• 07/05/2021 - Transmissão da Propriedade Imóvel: Uma Análise Comparada Brasil – Estados Unidos

  Livro coordenado por Leonardo Brandelli aborda sistemas de transmissão da propriedade imóvel brasileiro e norte-americano, comparando-os tanto sob o ponto de vista jurídico quanto econômico.
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• 07/05/2021 - A Lei do Agro e seus impactos na Lei dos Emolumentos Notariais e Registrais

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady e Giselle de Menezes Viana publicado pelo Migalhas.
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• 07/05/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Condômino – Direito de Preferência – notificação prévia. Simulação. Escritura Pública – valor real. Boa-fé objetiva.

  STJ. Resp nº 1.628.478 – Minas Gerais, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.
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• 07/05/2021 - Inventário e partilha judicial. Cláusula de impenhorabilidade – cancelamento.

  IRIB Responde trata de questão sobre alienação de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 06/05/2021 - Cartórios alagoanos emitem mais de 927 mil atos com selo digital em quatro meses

  Atendendo meta do Conselho Nacional de Justiça, tecnologia implantada pela Corregedoria está consolidada e tem garantido autenticidade aos procedimentos.
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• 06/05/2021 - Escritura pública de compra e venda. Ato notarial – erro material comprovado. Retificação – possibilidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.014296-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Leite Praça, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 05/05/2021 - Projeto autoriza compra de imóvel rural por empresa de capital japonês

  Cenibra é uma das maiores produtoras de celulose do mundo.
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• 04/05/2021 - Contrato de compra e venda e alienação fiduciária – impossibilidade. Indisponibilidade de bens do comprador – incompatibilidade.

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.21.016628-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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• 04/05/2021 - Usucapião Extrajudicial – Doutrina – Jurisprudência

  Obra de autoria de Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto apresenta questões práticas, doutrinárias e jurisprudenciais detalhadas sobre a usucapião extrajudicial.
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• 03/05/2021 - Prefeitura de Uberaba e empresas devem melhorar estrutura de loteamento

  Alterações no condomínio envolvem iluminação pública e escoamento das águas pluviais.
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• 03/05/2021 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – menor de idade. Origem dos recursos – declaração.

  IRIB Responde aborda questão sobre aquisição de imóvel por menor de idade.
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• 30/04/2021 - Bem de Família Legal – reconhecimento judicial – averbação. Amparo legal – ausência.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1108160-98.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 19/04/2021, DJ de 27/04/2021.
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• 29/04/2021 - CGJ-MA, SPU, SECID, SEMURH e Cartório compõem comitê para regularização fundiária do PAC Rio Anil Camboa

  Acordo deverá ser assinado no início do mês de maio.
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• 29/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária tem votação adiada

  Senadores pedem mais tempo para análise, debate e negociação sobre o texto.
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• 28/04/2021 - Escritura de venda e compra. Outorga uxória – ausência. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001438-78.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021 e publicada em 23/04/2021.
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• 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

  Simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.
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