Últimas Notícias

• 15/03/2016 - TRF4: Metrovias terá que replantar árvores retiradas da BR-290

  Segundo o MPF, foram derrubadas pelo menos 814 árvores que ficavam próximas às margens da estrada. O órgão ajuizou ação pedindo, além do replantio, indenização por danos ambientais
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• 15/03/2016 - STJ: Retificação de registro. Aquisição de área – impossibilidade

  Não é possível a aquisição de área mediante procedimento de retificação de registro
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• 14/03/2016 - STJ: Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

  O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio
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• 14/03/2016 - Conselho Nacional de Justiça avança na implantação da Convenção da Apostila de Haia no país

  O CNJ é responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entrará em vigor em agosto
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• 14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador

  Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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• 11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário

  Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em repasse de parcelas
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• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
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• 10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara

  Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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• 10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário

  A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
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• 10/03/2016 - TJMG: Formal de partilha. Benfeitoria – averbação. Continuidade. Especialidade

  A averbação das benfeitorias, edificadas em lote objeto de formal de partilha, exige a prévia regularização do imóvel, o que implica a averbação da benfeitoria nele descrita
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• 09/03/2016 - STJ: Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

  A decisão unânime da Terceira Turma, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área em São Paulo
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• 09/03/2016 - Senado: Mudança no uso do FGTS no Minha Casa, Minha Vida deve ser votada nesta quarta

  A intenção do governo com a MP 698/2015 é abrir uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do Programa MCMV
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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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• 04/03/2016 - IRIB e ARISP promovem Workshop sobre o Registro Eletrônico de Imóveis

  Evento será realizado no dia 1º/4 e é dirigido aos associados, às empresas fornecedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis e aos prestadores de serviços de manutenção em equipamentos de informática
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• 04/03/2016 - Incra desapropria fazenda de 9,8 mil hectares e cria assentamento para 400 famílias

  A Fazenda Renata, objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, fica localizada entre os municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo/BA
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• 03/03/2016 - Incra vai regularizar área remanescente de colonização no Distrito Federal

  A regularização fundiária é importante para os agricultores familiares, como instrumento de cidadania, de inclusão social e de segurança jurídica
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 03/03/2016 - AGU: 5 mil nascentes e 40 mil hectares de Áreas de Proteção serão recuperados na região do Rio Doce

  O principal objetivo do acordo foi possibilitar que as ações de recuperação da bacia e de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem sejam implantadas imediatamente
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• 03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente

  O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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• 03/03/2016 - Correio Braziliense: Duas represas rompem em Goiás e lama causa sérios danos ambientais

  O incidente aconteceu na zona rural de Santa Helena de Goiás, no sudoeste goiano, a 415km de Brasília
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