Últimas Notícias

• 24/08/2015 - MPF/PE: decisão impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação

  Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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• 21/08/2015 - AGU comprova regularidade de venda de terreno de universidade do Rio Grande do Sul para o Incra

  Para os procuradores federais, a UFSM possuía dificuldades para a utilização da área, tanto que, durante anos, realizava acordos temporários de permissão de uso
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II

  População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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• 19/08/2015 - Compra e venda – Cláusulas e condições resolutivas – Publicização no registro imobiliário

  Presidente do Conselho Deliberativo do IRIB, Mario Pazutti Mezzari abordará o tema em Aracaju/SE, no XLII Encontro Nacional. Inscrições abertas
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• 18/08/2015 - MPF/PA: Justiça impede licenciamento do porto de Espadarte

  Justiça ordenou, ainda, à União que anule quatro registros imobiliários que atualmente estão em nome da Companhia Vale do Rio Doce
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• 18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca

  Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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• 18/08/2015 - Contrato para regularizar terras rurais no DF não agrada produtores

  Produtores não concordam com valores da terra e de impostos
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• 18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade.

  Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política.

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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• 17/08/2015 - Ibama: Compensação ambiental da Rota do Sol destina R$ 568 mil a unidades de conservação

  Parque Nacional Aparados da Serra e Parque Nacional Serra Geral e a Estação Ecológica Aratinga receberão o valor
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• 17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão

  Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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• 14/08/2015 - MPF/PA aguarda definição de território para ribeirinhos de Belo Monte após paralisação de remoções

  Solução deve buscar manter o modo de vida tradicional da população, que vinha sendo violado no processo de instalação da usina
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• 14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas

  Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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• 14/08/2015 - TJSP, Faesp e Arisp assinam acordo para viabilizar regularização fundiária rural

  Grupo técnico terá integrantes das três entidades, que apresentarão sugestões para objetivar alcance da segurança jurídica no campo
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