Últimas Notícias

• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrapasse 5 mil hectares
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 29/03/2012 - IRIB Responde - Sucessão provisória – registro – impossibilidade.

  Sucessão provisória não tem ingresso no Registro Imobiliário.
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ

  Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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• 24/03/2012 - Painel aborda inventário, vocação hereditária e cônjuge como herdeiro

  Tabelião de Campinas Carlos Fernando Brasil foi palestrante, acompanhado dos debatedores Sérgio Busso e Bruno Berti Filho
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• 24/03/2012 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

  Painel teve a participação do representante do CTD, Graciano Pinheiro, e do registrador de imóveis Emanuel Costa
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• 23/03/2012 - Regularização fundiária de interesse específico abre tarde de palestras

  Tema foi abordado pela vice-presidente do IRIB pelo Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 22/03/2012 - 29º Encontro Regional terá cobertura em tempo real na internet

  Acompanhe pelo portal do IRIB e pelas redes sociais o que ocorrerá em Atibaia
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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• 20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência.

  Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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• 20/03/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro extrajudicial. Confrontante – impugnação.

  Na retificação de registro extrajudicial, se o confrontante não concorda com os trabalhos técnicos apresentados, deverá impugná-los no prazo legal.
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJMT: Selo Digital já está em 100% dos cartórios de MT

  Com a operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios passou a ser mais ágil, o que significa economia de tempo para o cliente
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inadmissibilidade.

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 15/03/2012 - IRIB Responde - Divisas intermunicipais – órgão competente. São Paulo.

  Questão esclarece qual é o órgão competente para definição de divisas intermunicipais no Estado de São Paulo.
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• 13/03/2012 - Procuradores federais invalidam ação de moradores contra Floresta Nacional de Brasília/DF

  Moradores vizinhos ao local ajuizaram uma Ação Civil Pública contestando o Decreto e a impossibilidade de construção nos terrenos doados
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