Últimas Notícias

• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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• 15/02/2012 - Cartórios têm prazo de dez dias para responder questionário do Fermoju

  O objetivo é aprimorar o cadastro referente à informatização dos cartórios e subsidiar estratégias de implantação do Selo Digital Extrajudicial de Fiscalização
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• 15/02/2012 - MPF: Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis

  Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 14/02/2012 - Advocacia-Geral realiza mutirão de conciliação para viabilizar continuidade das obras da BR-448 no Rio Grande do Sul

  A BR-448 é uma importante obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será uma das principais alternativas de tráfego à BR-116
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• 13/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário

  Segunda-feira (13) é o último dia para participar da "Promoção Minicoleção da RDI"
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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• 09/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA

  Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário.

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 03/02/2012 - Advocacia-Geral comprova atuação correta do Incra na expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em Mato Grosso

  O dono de uma fazenda entrou com uma ação na Justça, sob a alegação de que fez a solicitação do certificado
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• 01/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário

  Clique em "Quero participar" na "Promoção Minicoleção da RDI", no período de 31/01 a 13/02
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• 31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade.

  Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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• 27/01/2012 - TJRS: Escritura não serve para comprovar posse de imóvel

  O autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão
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• 27/01/2012 - CGJ/SP: portarias determinam informatização dos cartórios

  Tabeliães e registradores devem manter computador conectado à internet em local de serviço
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 24/01/2012 - IRIB lança a 71ª edição da Revista de Direito Imobiliário

  RDI já foi enviada via Correios, os associados devem receber seus exemplares nos próximos dias
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP)

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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