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18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal
Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda
STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial
Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios
As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada
Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI)
A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar impasse sobre venda de terras a estrangeiros
O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito
Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia
A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada
A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal
O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios
Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais
Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas
A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC
O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado
A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação.
Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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