Últimas Notícias
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17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização
O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade.
Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais
Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista
Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje
Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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15/05/2012 - AGU: Assegurado correto procedimento no pagamento de indenização por imóvel desapropriado pelo Incra em Tocantins
Autores solicitaram a condenação do Incra ao pagamento de juros moratórios e compensatórios relativos à demora na emissão dos Títulos da Dívida Agrária
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14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais
Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros
Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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10/05/2012 - Senado: Venda de um imóvel para compra de outro pode ficar isenta por 365 dias
PLS 21/2009 foi aprovado terminativamente nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos
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10/05/2012 - Selo Eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais
4º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi escolhido para realizar a primeira selagem
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09/05/2012 - Metrô de São Paulo desapropriará 406 imóveis para construir Linha 6
Ao todo, uma área de 407,4 mil metros quadrados - equivalente a quase 58 campos como o do Estádio do Pacaembu - poderá ser desapropriada
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08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade.
Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line
O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará
Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são passíveis de usucapião
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30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins
O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção
A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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26/04/2012 - CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário
O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia.
É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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